Julgamento antecipado da lide

última modificação: 2020-11-13T16:29:41-03:00

Tema atualizado em 18/2/2020.

“4. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Se, a despeito da revelia da parte ré, a qual no caso é ente público, os autos já se encontravam com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, não consubstancia cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.“

Acórdão 1131758, 07017850320188070018, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 14/11/2018.

Trecho de acórdão

“Passados estes esclarecimentos, reza o art. 355, caput e inciso II do CPC/2015 que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de provas.

Inicialmente, o dispositivo trazido pelo CPC/2015 tem o condão de propiciar ao juízo e também às partes instituto capaz de promover de forma mais célere a resolução da controvérsia tratada na demanda com decisão de mérito, de forma a privilegiar o princípio da duração razoável do processo.

A melhor interpretação do dispositivo se dá no sentido de que poderá o juiz proceder o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito, não havendo objeto a ser tratado na instrução probatória, uma vez que essa fase se destina à prova de fato e também quando, mesmo havendo questões de fato, esses não exijam provas por serem notórios ou presumidos. A doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária.”

Acórdão 1223479, 07185431120188070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2019, publicado no DJE: 10/01/2020.

Trecho de acórdão

Acórdão 1223687, 07124184320178070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 21/01/2020;

Acórdão 1224287, 07036197420188070007, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2019, publicado no PJe: 17/01/2020;

Acórdão 1221994, 00378896220138070001, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 04/12/2019, publicado no PJe: 18/12/2019;

Acórdão 1220724, 07272670420188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 04/12/2019, publicado no PJe: 18/12/2019;

Acórdão 1219459, 07399111320178070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 04/12/2019, publicado no PJe: 17/12/2019;

Acórdão 1221216, 07057164720188070007, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 04/12/2019, publicado no PJe: 13/12/2019;

REFERÊNCIA

Arts. 355 e 374 do CPC/2015.