Tarifa de cadastro - Legalidade

“4. Este Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é válida a cobrança da ‘tarifa de cadastro’ no início do relacionamento contratual entre as partes, desde que haja expressa previsão no contrato e o seu valor esteja dentro do média praticada no mercado, o que foi o caso dos autos.”

“A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 3.919, editada em 25.11.2010 e vigente a partir de 1º.3.2011, prevê na Tabela I de seu Anexo que o fato gerador da tarifa de cadastro é a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.

O Tema Repetitivo n. 620 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, estabelece que:

Tema 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

A Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça, prevê que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Evidente que a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários é legítima e não acarreta qualquer ilegalidade, de modo que somente é vedada sua cobrança cumulativa.

(...)  

A mera irresignação com o valor exigido a título de tarifa de cadastro é insuficiente para ensejar a revisão da cláusula contratual que dispõe sobre o mencionado encargo”

 

Valor desproporcional – clausula abusiva – redução 

"4. Embora haja legalidade em abstrato, incidem as normas de Direito do Consumidor, especialmente a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, do CDC). Assim, em caso de vantagem exagerada, desproporcional, é possível sua supressão ou redução judicial (art. 6º, V, do CDC).  5. Na hipótese, o valor é desproporcional, por dois motivos. Em primeiro lugar, a tarifa de cadastro é taxa acessória, não essencial para a conclusão do contrato. Em segundo lugar, conforme descrito no contrato, a taxa é cobrada para consulta de dados cadastrais em órgãos de proteção de crédito e sua respectiva análise. São atos que demandam pouco tempo e podem ser feitos por funcionário da própria instituição financeira: o valor cobrado está acima do custo real da operação.   6.  De acordo com o art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, são nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. “ 

“7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).”