Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial

última modificação: 2021-06-04T14:28:50-03:00

Tema Atualizado em 28/1/2021.

“7. Consoante reiterada jurisprudência, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial deve respeitar o limite de doze por cento (12%) ao ano.”

Acórdão 1213739, 07311809120188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 06/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019.

Trecho de acórdão

“Quanto à limitação de juros, de fato, segundo reiterada jurisprudência, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a taxa de juros remuneratórios está sujeita ao limite de 12% ao ano, tendo em vista a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional.

Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, as notas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramento próprio, consubstanciado na Lei nº 6.840/80 e no Decreto-Lei nº 413/69, que conferem ao Conselho Monetário Nacional - CNM o dever de fixar a taxa de juros a ser aplicada nesses contratos específicos.

A Corte Superior orienta, ainda, que na hipótese de omissão do Conselho Monetário Nacional, aplica-se a limitação prevista no Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), isto é, 12% (doze por cento) ao ano.”

Acórdão 1163596, 20180110236369APC, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 03/04/2019, publicado no DJE: 10/04/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1301347, 00001241820178070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2020, publicado no DJE: 26/11/2020;

Acórdão 1298251, 07176083420198070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 04/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020;

Acórdão 1255858, 07028221920188070001, Relatora: NÍDIA CORREA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/06/2020, publicado no DJE: 08/07/2020;

Acórdão 1227013, 07049602220198070001, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/01/2020, publicado no DJE: 07/02/2020;

Acórdão 1156539, 07084611820188070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/02/2019, publicado no DJE: 14/03/2019.

Referências

Decreto 22.626/1933;

Lei 6.840/1980;

Decreto-Lei 413/1969.