Repetição de indébito

última modificação: 2021-02-12T11:48:07-03:00

Tema atualizado em 16/12/2020.

“8. Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil.”

Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Trecho de acórdão

“O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe da seguinte forma:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A repetição de indébito prevista no artigo acima transcrito não exige o acionamento do judiciário na cobrança, bastando que se prove que a cobrança tenha sido efetivamente realizada. Ademais, em relação ao direito consumerista, não se exige a prova da má-fé, mas apenas a prova de que houve um erro injustificável na cobrança. A justificativa remete à existência de algum erro razoável na cobrança, ou seja, de que a cobrança não decorreu de um equívoco grosseiro. Trata-se de elemento mais favorável ao consumidor, visto a natureza protetiva do mencionado código.

Portanto, se houve erro justificável na cobrança, não há pagamento em dobro; e se não há erro justificável, há o dever de pagar em dobro o valor devido.

Assim, primeira conclusão a que se chega é que está equivocada a afirmação de que não seria devido o pagamento em dobro, visto que não houve má-fé da apelante em realizar a cobrança. De fato, não há necessidade de que haja tal elemento subjetivo. Basta que reste devidamente demonstrado que não há justificativa razoável para o erro na cobrança.

(...)

Nisso, tem-se robustecido o dever de restituir em dobro o valor cobrado. Isso porque a repetição de indébito possui natureza jurídica eminentemente indenizatória, ou seja, visa reparar uma lesão sofrida. Efetivamente, a repetição se aproxima ao que a doutrina denomina de punitive damage, ou seja, uma espécie de punição por uma conduta ilícita.” (grifos no original)

Acórdão 1293899, 07005425120188070009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no PJe: 30/10/2020. 

Súmulas 

Súmula 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. 

Súmula 322 do STJ: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.”

Recurso repetitivo 

Tema 622 do STJ: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.”

Acórdãos representativos

Acórdão 1298482, 07065220920198070020, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no PJe: 16/11/2020;

Acórdão 1297878, 07085976620198070005, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no PJe: 19/11/2020; 

Acórdão 1297616, 07002068020198070019, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 18/11/2020; 

Acórdão 1297340, 07042846520198070004, Relator: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 23/11/2020; 

Acórdão 1240966, 07107658720188070001, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020;

Acórdão 1240061, 07062640520198070018, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Destaques

  • TJDFT

Cobrança indevida – repetição do indébito em dobro – comprovação da má-fé – necessidade

“4. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 940, do Código Civil, preveem a repetição do indébito, mas exigem a comprovação de má-fé no momento da cobrança para a restituição na forma dobrada, o que não foi vislumbrado na hipótese dos autos. 5. Não configurada a má-fé da instituição bancária, a restituição deve se dar na forma simples.”

Acórdão 1300999, 07051425320208070007, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no PJe: 25/11/2020. 

Cobrança indevida – repetição do indébito em dobro – comprovação da má-fé – desnecessidade

“3. O consumidor cobrado em quantia indevida faz jus à restituição em dobro do valor que pagou em excesso, independentemente da existência de dolo ou culpa do fornecedor, na hipótese de não se provar o engano justificável. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” 

Acórdão 1277834, 00005039020168070001, Relator: HECTOR VALVERDE,  Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 8/9/2020.

Cobrança indevida – ausência de efetivo pagamento pelo consumidor – repetição do indébito em dobro – incabível

“4. As construções doutrinária e jurisprudencial entendem que a incidência do art. 940 do CC somente pode ser aplicada quando comprovada a cobrança indevida e a má-fé do credor. (...).

5. Má-fé não é, necessariamente, o mesmo que dolo, podendo estar presente no caso de grave desídia, clara negligência na organização e controle mínimos esperados de uma instituição bancária. Prosseguir em demanda judicial cuja dívida fundante já se encontra devidamente paga configura desídia tão grave a ponto de caracterizar má-fé.

6. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida.

7. Não havendo prova nos autos de que a embargante-executada tenha efetuado qualquer pagamento indevido (judicial ou extrajudicial) em razão do ajuizamento da execução, não há como determinar a devolução da quantia cobrada de forma dobrada, nos termos do art. 940 do CC ou do art. 42 do CDC.” 

Acórdão 1260674, 07135834620178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 14/7/2020.

  • STJ

Cobrança indevida – repetição de indébito em dobro – pressupostos de aplicação – hipóteses de incidência

“4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas.

5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor.

6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo.

7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes.

8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber.

9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor.” (grifos nossos) REsp 1.645.589/MS 

Referências