Tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC)

última modificação: 2021-02-12T11:57:08-03:00

Tema atualizado em 18/12/2020.

“2. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008." (Súmula 565, do STJ).

Acórdão 1176340, 20080710234722APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 7/6/2019.

Trecho de acórdão

“Como consta expressamente do inteiro teor do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, preconizado no artigo 543-C do Código de Processo Civil, a matéria objeto do recurso restringiu-se ao exame da legalidade da cobrança das tarifas para confecção de cadastro e abertura de crédito (TAC) e para emissão de boleto de pagamento ou carnê (TEC), ou outras que possuam denominações que sirvam para remunerar o mesmo fato gerador, bem como à análise da questão relativa ao financiamento do IOF.

Por essa razão, mostra-se relevante uma breve explanação dos critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado recurso especial sobre a cobrança das referidas tarifas bancárias.

Aquela Corte Superior deliberou que, a partir de 30.04.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 (que dispôs sobre as tarifas passíveis de cobrança por serviços bancários prioritários, definidas na Circular BACEN 3.371/2007), a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, deixaram de ser legitimamente passíveis de cobrança, por não se encontrarem listadas na referida Resolução, posteriormente consolidada na Resolução CNM 3.919/2010.

Por outro lado, ficou sedimentado que, nos contratos ajustados até 30.04.2008, a cobrança da TAC e da TEC, quando estipuladas, é legítima, porque amparada na Resolução CMN 2.303/1996, que não apresentava obstáculo legal à cobrança de qualquer tipo de serviços prestados pelas instituições financeiras, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos”. (grifos no original)

Acórdão 1292532, 07039123820188070009, Relator: SIMONE LUCINDO,  Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no PJe: 23/10/2020. 

Súmula 

Súmula 565 do STJ: “A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. 

Recursos repetitivos

Tema 618 “Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.” REsp 1.251.331/RS  e REsp 1.255.573/RS

Tema 619  “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS 

Acórdãos representativos

Acórdão 1265263, 00148271420098070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020; 

Acórdão 1202902, 07137670820188070020, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 1/10/2019;

Acórdão 1162250, 07121748120178070018, Relator: CARMELITA BRASIL, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019;

Acórdão 1114459, 07072511220178070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 14/8/2018; 

Acórdão 1104849, 07097406720178070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018.

Referências