Tarifa de inclusão de gravame eletrônico - ilegalidade

última modificação: 2020-10-14T17:22:58-03:00

Tema atualizado em 31/8/2020.

“4. As tarifas de serviços de terceiros e de gravame eletrônico, além de não estarem previstas em resolução do BACEN, não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, a qual deve arcar com os custos, sob pena de violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do Código de Defesa do Consumidor.”

Acórdão 105753420160110709357APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 13/11/2017.

Trecho de acórdão

“É certo que o princípio da autonomia da vontade não é absoluto. Além das normas protetivas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé objetiva e o princípio da função social do contrato, compreendidos como cláusulas gerais em qualquer avença, são capazes de relativizar o princípio do pacta sunt servanda.

Da mesma forma, a Resolução 3.518/2007 e a Circular nº 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, aplicáveis à espécie, também não prevêem a autorização para cobrança da "tarifa registro de gravame", sendo, portanto, sua cobrança, abusiva.

(...)

Feitas essas considerações, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil ou por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a ilegalidade da cobrança da tarifa registro gravame no órgão de trânsito, portanto, indevida a exigência do encargo, razão pela qual deverá ser mantida a sentença que a extirpou do contrato em questão.”

Acórdão 980679, 20150110312746APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 22/11/2016.

Recurso Repetitivo

  • Tema 972 - “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” REsp 1639320/SP

Acórdãos representativos

Acórdão 1239409, 00023973420178070012, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 30/3/2020;

Acórdão 1196479, 20140610157116APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 29/8/2019;

Acórdão 1176342, 20120810006978APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 7/6/2019;

Acórdão 1173258, 20150111096756APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 27/5/2019;

Acórdão 1167134, 20160810058796APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 30/4/2019;

Acórdão 1011501, 20120111780047APC, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/4/2017, publicado no DJE: 27/4/2017; 

Acórdão 990161, 20161010040412APC, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/1/2017, publicado no DJE: 31/1/2017.

Destaque

Tarifa de gravame eletrônico – previsão contratual – legalidade

“II. Consoante as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.578.553/SP, cuja observância prestigia os princípios da segurança jurídica e da isonomia, as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de gravame eletrônico, desde que expressamente convencionadas, podem ser validamente cobradas do consumidor.”

Acórdão 1225576, 00366391020128070007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no PJe: 14/2/2020.

Veja também

Tarifa de serviço de terceiro – ilegalidade

Tarifa de registro de contrato – ilegalidade

Tarifa de avaliação de bem - comprovação do serviço prestado e ausência de onerosidade excessiva  

Tarifa de cadastro – legalidade

Referências

Arts. 4º, caput; 6º, III; 39 e 51, IV e §1º, III, todos do CDC;

Res.-CMN 3.954/2011;

Resolução 3.518/2007;

Circular nº 3.371/2007 do Banco Central do Brasil.