Tarifa de registro de contrato no DETRAN – Ilegalidade

última modificação: 2016-08-31T16:23:50-03:00

"É abusiva a cobrança de taxa de registros (DETRAN), uma vez que atribui ao consumidor ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, configurando, pois, cláusula abusiva."  Acórdão 905765

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO:


"[...] à luz do entendimento supracitado, forçoso concluir que a cobrança de taxas/tarifas por instituições financeiras é possível se: estiver pactuada de forma clara e expressa no instrumento da avença; atender a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central; não ostentar preço abusivo.

[...]

A cobrança referida padece de ilegalidade/abusividade, na medida em que tal tarifa não foi incluída nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional vigentes à época da contratação, o que impõe a aplicação analógica do entendimento da Ministra Maria Isabel Gallotti quando do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS [...]." Acórdão 854419

 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:

 

  • Acórdão 904360, Unânime, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015;
  • Acórdão 875365, Unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015;
  • Acórdão 853011, Unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015;

  • Acórdão 840490, Unânime, Relator: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014;
  • Acórdão 828131, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014;

  • Acórdão 818873, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2014;
  • Acórdão 815532, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2014;
  • Acórdão 793912, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014;
  • Acórdão 793377, Unânime, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014;
  • Acórdão 786887, Unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/04/2014.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS:

 

  • Arts. 6º, 39, e 51, todos do CDC;
  • Resolução 3.954/2011 do BACEN;
  • Circular 3.371/2007 do BACEN;
  • Resolução 3.518/2007 do CMN.