Administração Pública
última modificação:
2020-05-11T12:32:44-03:00
- Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa – imprescritibilidade
- Demolição de construção irregular em área pública – desnecessidade de prévio processo administrativo e de notificação do infrator
- Demolição de obra irregular em área pública – exercício do poder de polícia – inoponibilidade do direito à moradia