Administração Pública
- Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa – imprescritibilidade
- Demolição de construção irregular em área pública – desnecessidade de prévio processo administrativo e de notificação do infrator
- Demolição de obra irregular em área pública – exercício do poder de polícia – inoponibilidade do direito à moradia