Ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa – imprescritibilidade

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última modificação: 2021-09-09T17:59:43-03:00

Tema criado em 25/11/2019.

"3. Consoante decidiu o excelso STF, no julgamento do RE 852.475/SP, com repercussão geral reconhecida, são imprescritíveis, nos termos do art. 37, §5º, da CRFB/88, apenas as ações de reparação de danos causados por atos dolosos de improbidade administrativa. Outras ações de reparação civil de danos ao patrimônio público, que não as decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, segundo a excelsa Corte, são sujeitas a prescrição, consoante decidido no RE 669069/MG, com repercussão geral reconhecida."

Acórdão 1159563, 00278002120168070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 2/4/2019.

Trecho de acórdão

"Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, 'a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento'.

Ao interpretar o referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669069/MG, no qual foi reconhecida a repercussão geral, firmou o entendimento de que 'é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil'.

Na oportunidade, o eminente Relator Ministro Teori Zavascki destacou o seguinte:

'O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais.'

Assim, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, não merece prosperar a alegação deduzida pelo Apelante de que a pretensão ressarcitória da Fazenda Pública não se sujeita à prescrição.

Registro que, com fundamento no referido julgamento e em homenagem aos princípios da igualdade e da simetria, adota-se o entendimento de que se aplica às ações de ressarcimento ao erário resultantes de atos ilícitos que não configurem a prática de ilícito criminal ou de improbidade dolosa o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, in verbis:

'Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.'

(...)

Por fim, destaco que, conforme bem asseverou o MM. Juiz a quo na r. sentença, não restou suficientemente demonstrado nos autos que a conduta imputada aos Apelados no Processo 2002.01.1.087917-2 se caracterize como ato de improbidade doloso, a ensejar a aplicação ao caso em tela do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475 (Tema 897), segundo o qual 'são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa."

Acórdão 1207254, 00000435220168070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.

Súmula 

  • Súmula 634 do STJ - Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

Repercussão geral

  • Tema 1043 – repercussão reconhecida: “A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).”·      
  • Tema 897“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” RE 852475/SP
  • Tema 666 – "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." RE 669069/MG

Acórdãos representativos

Acórdão 1164090, 07191900920188070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 22/4/2019;

Acórdão 1193575, 07066186420188070018, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no PJe: 1/9/2019;

Acórdão 1142295, 20130110818899APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 11/12/2018;

Acórdão 1125431, 20020110480892APC, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018, publicado no DJE: 24/9/2018;

Acórdão 1042695, 20110110736230APC, Relator Designado: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 18/4/2018;

Acórdão 1077188, 20160111254278APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018.

Destaques

  • STJ

Ação civil pública – ressarcimento ao erário – improbidade administrativa – imprescritibilidade

“5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ressarcimento dos danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa não se sujeita a prazo prescricional, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, do elemento subjetivo. 6. O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10”. REsp 1770184/ES

"II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos." AgInt no REsp 1559407/SC

Responsabilidade civil de servidor não decorrente de ato ímprobo – prescrição quinquenal 

“V - Não obstante, como não se trata de ação fundada na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa, que seria imprescritível, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa. De fato, a jurisprudência é no sentido de que ‘em face do princípio da isonomia’,  ‘nas ações regressivas acidentárias, o prazo quinquenal é também aplicado à Fazenda Pública, na qualidade de autora’ (...).” AgInt no AREsp 1437745/SP

  • STF

Ação de improbidade administrativa - ressarcimento ao erário – imprescritibilidade

“1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” RE 852475

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Referências

Art. 5º, XLII e XLIV, 37, § 5º, 129, § 1º, todos da Constituição Federal;

Arts. 9, 10 e 11, todos da Lei 8.429/1992.