Caracterização do imóvel como bem de família para fins de proteção legal e impenhorabilidade

"1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação." (grifamos)

(Acórdão 1118647, unânime, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"(...), de acordo com a previsão inscrita no artigo 1º da Lei 8.009/90, que versa acerca da impenhorabilidade do bem de família, 'o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei'.

Por sua vez, nos termos do disposto no artigo 5º da lei referida, 'para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente'.

Em regra, tanto a unicidade quanto a utilização como residência consubstanciam requisitos para qualificar o imóvel como bem de família, circunstância da qual resulta, afora as exceções contidas no artigo 3º da Lei 8.009/90, a impossibilidade de incidência da penhora sobre a coisa.

Isso porque o bem de família, ao servir de abrigo à entidade familiar, é excluído do cumprimento das obrigações do devedor, conforme magistério de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra Direito Civil (2008:374), verbis:

'Como visto, o instituto do bem de família, entre nós, revela exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, preservando bens do patrimônio do devedor, em respeito a valores mais elevados (contidos na cláusula geral de proteção da pessoa humana, art. 1º, III, CF/88), de forma que a excussão patrimonial não reduza o devedor à iniquidade.'

No caso concreto, não há controvérsia acerca da unicidade do imóvel, fato reconhecido na sentença em face da juntada de certidões emitidas pelos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal (...).

Da mesma forma, o apelante comprovou que o imóvel (...) é, de fato, utilizado como residência da entidade familiar,(...).

Da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela CEB, consta, em nome do apelante, o endereço acima referido (...), idêntico ao contido no Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Registro (....).

Tais elementos são suficientes para comprovar a utilização do único imóvel pertencente ao apelante como residência da entidade familiar.

Portanto, demonstrado o atendimento dos requisitos constantes da Lei 8.009/90, o imóvel pertencente ao executado deve ser reconhecimento como bem de família, (...)." (grifamos)

(Acórdão 1119695, unânime, Relatora: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018)

SÚMULAS DO STJ

 

  • STJ

Súmula 549: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."

Súmula 449: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora."

Súmula 364: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas."

REPERCUSSÃO GERAL

 

  • TEMA 295/STF – repercussão geral reconhecida como reafirmação de jurisprudência

"Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação." RE 612360 RG/SP

  • TEMA 961/STF – repercussão geral reconhecida

"Impenhorabilidade de propriedade familiar localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família." ARE 1038507/PR

RECURSO REPETITIVO

 

  • TEMA 287/STJ – tese firmada

"É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial." REsp 1114767/RS

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1129384, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018; 

Acórdão 1128491, unânime, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018;

Acórdão 1121676, unânime, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018;

Acórdão 1106475, unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2018;

Acórdão 1097969, unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018;

Acórdão 1093937, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2018;

Acórdão 1074700, unânime, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Bem de família divisível – possibilidade de desmembramento – penhora parcial do imóvel

"II. A blindagem protetiva da Lei 8.009/1990 em princípio abrange o imóvel residencial como um todo, ou seja, na sua individualidade e integralidade, de molde a afastar a possibilidade de sua penhora parcial. III. Em se tratando de edificação com andares autônomos e com destinações distintas, nada obsta a penhora das unidades que não são usadas pelos Agravados para a própria moradia. IV. Detectada a viabilidade do desmembramento do imóvel, deve-se admitir a constrição das suas partes que não se destinam à residência dos devedores."

(Acórdão 1092345, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível , data de julgamento: 25/4/2018)

 

Fraude à execução perda da proteção da impenhorabilidade

"1. Tendo sido reconhecida a fraude à execução em virtude da alienação de seu único imóvel, a parte executada perde a proteção relativa ao bem de família prevista na Lei 8.009/90."

(Acórdão 1113138, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível , data de julgamento: 1/8/2018)

 

Imóvel ofertado em garantia de contrato – inaplicabilidade da tutela legal

"3. Com efeito, a Lei 8.009/90 confere ao único bem imóvel em que reside a entidade familiar a impenhorabilidade. 4. Todavia, o manto de proteção conferido pela Lei 8.009/90 não tem aplicação aos casos em que o imóvel foi oferecido em garantia de contrato, independente da natureza. 5. Aplica-se a exceção prevista no inciso V, do art. 3º da Lei 8.009/90."

(Acórdão 1108792, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018)

VEJA TAMBÉM


Jurisprudência em Perguntas Direito Civil e Processual Civil Penhora

É cabível a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação residencial?

Informativo de Jurisprudência > 2016 > Informativo de Jurisprudência N. 376

Bem de família – possibilidade de desmembramento e de penhora – manutenção da função social de moradia e da existência digna dos moradores

Informativo de Jurisprudência > 2016 > Informativo de Jurisprudência N. 324

Bem de família locado a terceiros – impenhorabilidade

Informativo de Jurisprudência > 2015 > Informativo de Jurisprudência N. 300

Residência de irmãos – impenhorabilidade

REFERÊNCIAS


Arts. 1º, 3º e 5º da Lei 8.009/1990.

  • Tema criado em 19/11/2018.