Busca e Apreensão
- Ação de busca e apreensão – desnecessidade de comprovação da localização do bem
- Alienação do bem apreendido – dever de prestação de contas pelo credor ao devedor
- Bloqueio judicial de veículo – Sistema RENAJUD
- Consolidação do veículo no patrimônio do credor fiduciário – livre disposição do bem
- Conversão de ação de busca e apreensão em depósito – antes da Lei 13.043/2014
- Conversão de ação de busca e apreensão em execução – obrigatoriedade de juntada do documento original de cédula de crédito bancário
- Conversão da ação de busca e apreensão em execução – interesse processual do credor - impossibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito
- Conversão de ação de busca e apreensão em execução – possibilidade de juntada de cópia de cédula de crédito bancário – impossibilidade de resolução do contrato
- Notificação extrajudicial – constituição em mora do devedor – ajuizamento da ação de busca e apreensão
- Purgação da mora – necessidade do pagamento integral da dívida – contratos de alienação fiduciária
- Revisão de cláusulas contratuais em sede de contestação ou de reconvenção – desnecessidade de purgação da mora
- Revisão de cláusulas contratuais em sede de contestação ou de reconvenção – necessidade de purgação da mora
- Teoria do adimplemento substancial aos contratos com cláusula de alienação fiduciária – inaplicabilidade
- Validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio do devedor