Conversão de ação de busca e apreensão em depósito – antes da Lei 13.043/2014

"Antes da alteração promovida pela Lei n.º 13.043/2014 ao Decreto-Lei 911/69, frustrada a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o credor fiduciário poderia converter a busca e apreensão em ação de depósito." Acórdão 908982

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR Do ACÓRDÃO:


"Busca-se com a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei nº 911/1969, a retomada do automóvel alienado fiduciariamente e, conseqüentemente, a posterior consolidação da propriedade ao credor. Prevê o artigo 4º do Decreto:

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.

Logo, o credor tem direito à conversão da busca e apreensão em depósito, desde que o bem não tenha sido localizado ou não esteja na posse do devedor." Acórdão 733490

 

"Julgada procedente a ação de depósito determinará o juiz que o réu restitua a coisa ou o equivalente em dinheiro em 24 horas, no caso de ser impossível a devolução do bem (art. 904 do CPC).

Assim, caberá ao magistrado, julgando procedente o pedido, ante a impossibilidade de restituição do veículo, determinar que se consigne, em favor do credor fiduciário, o correspondente em dinheiro, entendendo-se como tal o que for menor entre o valor de mercado do bem ou o saldo devedor." Acórdão 635439

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:

 

Acórdão 940999, Unânime, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/5/2016;

Acórdão 938327, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/4/2016;

Acórdão 918728, Unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 3/2/2016; 

Acórdão 870864, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/5/2015;

Acórdão 847649, Unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 5/2/2015;

Acórdão 834710, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014;

Acórdão 828752, Unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014;

Acórdão 818852, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/9/2014;

Acórdão 798956, Unânime, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/6/2014;

Acórdão 778318, Unânime, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/4/2014.

JULGADOS PERTINENTES:


Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito - impossibilidade

"De acordo com nova redação do art. 4°, do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei n°13.043 de 2014, não se converte a ação de busca e apreensão em ação de depósito." Acórdão 916856

 

Contrato de arrendamento mercantil

"O inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil enseja o ajuizamento de ação de reintegração de posse, e, na impossibilidade de se localizar o bem, a conversão em perdas e danos. Inadequada a propositura de busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito. Inaplicável à lide o 15º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Mantida extinção do processo sem resolução do mérito." Acórdão 910801

REFERÊNCIAS:


  • Arts. 4º e 5°, ambos do Decreto-Lei 911/1969;
  • Art. 655 do CPC/1973.