Revisão de cláusulas contratuais em sede de contestação ou de reconvenção ─ desnecessidade de purgação da mora

"Revela-se possível a discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, como matéria de defesa veiculada em contestação ou em pedido reconvencional, diante de seu caráter dúplice, independentemente da purga da mora."

(Acórdão 1010494, unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017) (grifamos)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"(...) com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004, a discussão de cláusulas contratuais no prazo de resposta da ação de ação de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, é plenamente cabível, independentemente de purga da mora. (...)

Ora, o § 2º faculta ao devedor o pagamento da integralidade da dívida pendente. O § 4º, de seu turno, fazendo remissão ao indigitado § 2º, toma como regra a falta de purga da mora para efeito de resposta (contestação/reconvenção) em sede de ação de busca e apreensão, quando afirma que aquela poderá ser apresentada "ainda que o devedor tenha purgado a mora".

Dessa forma, é que, de acordo com entendimento da Colenda Corte Superior de Justiça, interpretando o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, "não é mais crível condicionar o exame do pedido revisional formulado no bojo da ação de busca e apreensão à purga da mora" (Acórdão 584.018, TJDFT).” (Acórdão 914286, unânime, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/12/2015) (grifamos) 

súmula do stj

 

Súmula 380 – "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 993879, unânime, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2017;

Acórdão 928522, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2016;

Acórdão 912303, unânime, Relatora: ANA CANTARINO,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/12/2015;

Acórdão 831219, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/10/2014.

julgado em destaque ─ stj

 

Contestação na ação de busca e apreensão ─ caráter dúplice ─ desnecessidade de purgação da mora

"(...) a jurisprudência do STJ, ao admitir o caráter dúplice da contestação na ação de busca e apreensão e a possibilidade de invocar ilegalidade das cláusulas contratuais, não faz ressalva ou condiciona à purgação da mora, que tem efeitos para a posse do bem e não para o exercício do direito de defesa da parte.

Ressalve-se que, no caso, não se está afastando a decisão que determinou a busca e apreensão, tampouco afastando-se a mora no caso concreto, mas unicamente permitindo que as instâncias de origem apreciem a alegação de cobrança abusiva por aplicação de encargos ilegais." REsp 1324534/DF (decisão monocrática)

REFERÊNCIAS

 

Arts. 2º, § 2º; e 3º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 8º, todos do Decreto-Lei 911/1969;

REsp 801374/RJ.