Compra e venda de imóvel

última modificação: 31/03/2025 11h33

• Arras confirmatória e cláusula penal – impossibilidade de cumulação
• Arras confirmatórias – relação consumerista – possibilidade de devolução do valor pago
• Atraso na entrega do imóvel – termo final dos lucros cessantes
• Caso fortuito e força maior – eventos inerentes ao ramo da construção civil – não caracterização
• Comissão de corretagem – responsabilidade do consumidor - previsão contratual
• Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 – rescisão por culpa do comprador – citação como termo inicial dos juros de mora
• Cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória – impossibilidade
• Impossibilidade de inversão de multa contratual ou de cláusula penal em benefício do consumidor – atraso na entrega do imóvel
• Juros de obra – pagamento após atraso na entrega de imóvel – restituição
• Lucros cessantes – atraso na entrega do imóvel em construção – presunção de prejuízo
• Possibilidade de inversão de cláusula penal em benefício do consumidor – atraso na entrega do imóvel
• Prazo de tolerância de 180 dias – validade
• Relação jurídica entre construtora/incorporadora e comprador –aplicação do CDC
• Rescisão do contrato por culpa da construtora – cláusula penal ou multa rescisória – fixação de percentual sobre o valor pago
• Rescisão do contrato por culpa da construtora – devolução imediata e integral dos valores pagos
• Rescisão do contrato por culpa do comprador, firmado antes da Lei 13.786/18 – trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora
• Rescisão do contrato por culpa do comprador – cláusula penal ou multa rescisória – fixação de percentual sobre o valor pago do imóvel
• Rescisão do contrato por culpa do comprador – devolução imediata do valor pago
• Rescisão do contrato por culpa do comprador – retenção de parte do valor pago – ressarcimento de despesas administrativas
• Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e pelos impostos relativos a imóvel novo – entrega das chaves
• Responsabilidade solidária dos fornecedores
• Restituição de comissão de corretagem – causa de pedir: ilegalidade da parcela – prescrição trienal
• Taxa de administração – inadimplemento da construtora – impossibilidade de retenção
• Taxa de transferência e de cessão – ilegitimidade de cobrança
• Teoria do adimplemento substancial em prol da construtora – inaplicabilidade
• Vedação da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal compensatória