Vedação da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal compensatória

última modificação: 2016-09-29T16:02:03-03:00

"Inviável a cumulação da cláusula penal compensatória com os danos materiais – lucros cessantes -, pois têm a mesma finalidade: compensar os prejuízos pelo descumprimento total do contrato." Acórdão 919012

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:


"Dessa forma, por apresentarem a mesma finalidade, qual seja, a de indenizar o promitente comprador pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do bem imóvel, não há como ser admitida a cumulação cláusula penal com a indenização por lucros cessantes ou danos emergentes, quando não estiver assegurado tal direito no contrato de promessa de compra e venda.

[...], o contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes estipula apenas o direito do promitente comprador de exigir o pagamento da multa prevista a título de cláusula penal compensatória, circunstância que torna incabível a indenização suplementar a título de lucros cessantes."  Acórdão 916525

 

"[...], a cláusula penal pactuada entre as partes tem natureza compensatória, e não moratória, por configurar pré-fixação dos danos decorrentes do atraso na entrega dos imóveis, o que impede a incidência cumulada com indenização por lucros cessantes, sob pena de configurar bis in idem." Acórdão 912853

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 


Acórdão 925277, Unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/3/2016;

Acórdão 924555, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/2/2016;

Acórdão 911918, Maioria, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/12/2015;

Acórdão 911183, Maioria, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/12/2015;

Acórdão 908249, Maioria, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015;

Acórdão 906232, Unânime, Relatora: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015;

Acórdão 905841, Unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 4/11/2015.

REFERÊNCIAS:

 

  • Arts. 389, 393, parágrafo único, 402, 406, 408, 409, 410, 411, 416 e 475, todos do Código Civil;
  • Arts. 2º, 6º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, 34 e 51, § 1º, todos do CDC;
  • Art. 475-J do CPC/1973;
  • Art. 43 da Lei 4.591/1964.