Rescisão do contrato por culpa da construtora – devolução imediata e integral dos valores pagos

última modificação: 2020-03-09T09:15:08-03:00

Tema atualizado em 21/1/2020.

“Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção (Súmula 543/STJ).

(...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.300.418/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu pela abusividade da disposição contratual que estabeleça a devolução de forma parcelada: “1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.”

Acórdão 1222924, 00152629320158070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. 

Trecho de acórdão

“A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de até 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nas situações em que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos.

Saliento que no presente caso o contrato está sendo rescindido por culpa exclusiva da ré apelante que descumpriu o prazo para entrega do empreendimento, frustrando a expectativa do autor, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou o referido entendimento, dispondo que haverá a devolução integral nos casos de culpa exclusiva do promitente vendedor ou parcialmente, desde que o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento do negócio.”

Acórdão 1222160, 00007760620158070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Súmula

Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Recurso repetitivo

Tema 577 - tese firmada: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.” REsp 1300418/SC

Acórdãos representativos

Acórdão 1224939, 00380694420148070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 6/2/2020;

Acórdão 1224015, 00109524420158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020; 

Acórdão 1221953, 00214663820158070007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019;

Acórdão 1218390, 00182841020168070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 6/12/2019.

Destaque

  • TJDFT

As alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 serão aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência em conformidade ao princípio da irretroatividade da lei. 

“As Apelantes pugnam, ainda, pela retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores.

A questão está regulamentada pela Lei n. 13.786, de 27 de dezembro de 2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária, e prevê a devolução integral das quantias pagas pelos consumidores. Tal disposição, contudo, só poderá atingir contratos celebrados posteriormente à sua entrada em vigor, de acordo com a regra do art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Acórdão 1210778, 07323673720188070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 19/11/2019.

Veja também

Rescisão do contrato por culpa da construtora – cláusula penal ou multa rescisória – fixação de percentual sobre o valor pago do imóvel