Rescisão do contrato por culpa da construtora – devolução imediata e integral dos valores pagos

última modificação: 2022-05-04T16:20:11-03:00

Tema atualizado em 21/1/2020.

“Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção (Súmula 543/STJ).

(...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.300.418/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu pela abusividade da disposição contratual que estabeleça a devolução de forma parcelada: “1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes.”

Acórdão 1222924, 00152629320158070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. 

Trecho de acórdão

“A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de até 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nas situações em que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos.

Saliento que no presente caso o contrato está sendo rescindido por culpa exclusiva da ré apelante que descumpriu o prazo para entrega do empreendimento, frustrando a expectativa do autor, que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou o referido entendimento, dispondo que haverá a devolução integral nos casos de culpa exclusiva do promitente vendedor ou parcialmente, desde que o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento do negócio.”

Acórdão 1222160, 00007760620158070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Súmula

Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

Recurso repetitivo

Tema 577 - tese firmada: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.” REsp 1300418/SC

Acórdãos representativos

Acórdão 1224939, 00380694420148070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 6/2/2020;

Acórdão 1224015, 00109524420158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020; 

Acórdão 1221953, 00214663820158070007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019;

Acórdão 1218390, 00182841020168070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 6/12/2019.

Destaque

  • TJDFT

Rescisão do contrato por culpa do promitente vendedor – devolução imediata e integral dos valores pagos

"Se o vendedor não adotou as providências necessárias para viabilizar o processo de inventário, dando causa à rescisão do contrato, há de se reconhecer a desistência justificada pela compradora, devendo as partes retornar ao status quo ante, com a devolução imediata de todos os valores pagos pela adquirente."
Acórdão 1397855
, 07033807120218070005, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022.

As alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 serão aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência em conformidade ao princípio da irretroatividade da lei. 

"2. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores referente ao preço do imóvel em si deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento ou retenção, sob pena de enriquecimento ilícito (Súmula nº 543 do STJ). 3. As alterações promovidas pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) somente são aplicáveis aos contratos celebrados posteriormente à sua vigência, face ao princípio da irretroatividade da lei. "

Acórdão 1211957, 00411960620138070007, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019.

Veja também

Rescisão do contrato por culpa da construtora – cláusula penal ou multa rescisória – fixação de percentual sobre o valor pago do imóvel