Caso fortuito e força maior - eventos inerentes ao ramo da construção civil - não caracterização

última modificação: 2020-11-23T18:55:07-03:00

Tema atualizado em 15/1/2020.

"4.1. A escassez de mão de obra qualificada, falta de insumos para construção do empreendimento e entraves administrativos não são suficientes para afastar o inadimplemento, pelo descumprimento do prazo pactuado. 4.2. Constituem riscos previsíveis para o setor da construção civil. Por isso mesmo, não são circunstâncias aptas a excluir a responsabilidade da empresa, seja por caso fortuito ou pela força maior. 4.3. Além disso, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelos consumidores." 
Acórdão 1220776, 00219783920158070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 16/12/2019.

Trecho de acórdão

"A alegação da construtora de que a escassez de mão de obra qualificada e de insumos da construção civil e a morosidade/burocracia da Administração Pública, notadamente da CEB e da CAESB, em conceder as aprovações necessárias, são causas configuradoras do atraso na entrega da unidade imobiliária não deve prosperar em prejuízo da promitente compradora.

Com efeito, tais eventos configuram risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela empresa construtora e, por essa razão, já devem estar contabilizados e previstos no cronograma do empreendimento imobiliário e, portanto, no prazo previsto para entrega da obra, não sendo viável compreender que se tratam de acontecimentos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis. Ademais, o próprio prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previsto para a entrega do imóvel tem por fundamento albergar essas eventuais situações.

Nessa linha, o prejuízo pela escassez de mão de obra e de insumos, bem como a morosidade das concessionárias públicas para a emissão das aprovações e licenças necessárias ao empreendimento não pode ser repassado ao consumidor além do prazo de tolerância estabelecido em contrato. (...)"

Acórdão 1218021, 00296834120138070007, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 10/12/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1217545, 00155386120148070001, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 28/11/2019;

Acórdão 1217310, 00071149320158070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019;

Acórdão 1216708, 00235147920158070003, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019;

Acórdão 1212977, 00084668620158070001, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019;

Acórdão 1212259, 00137429820158070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019.

Destaque

  • TJDFT

Rescisão contratual - fortuito externo - imprevisibilidade no ramo da construção civil

"4. A jurisprudência dominante não afasta a responsabilidade das construtoras/incorporadoras pelo atraso de imóvel, sob alegações de entraves burocráticos, morosidade dos órgãos públicos na confecção e entrega do habite-se, ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado ou, ainda, percalços administrativos – encerrando as justificativas supracitadas 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente.

5. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa, afigura-se apto a romper o nexo de causalidade.

6. Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios extrapolou qualquer previsão no ramo imobiliário/da construção civil, revelando-se verdadeiro óbice externo e anormal à emissão do habite-se. A referida atuação, embora legalmente amparada, apresentou-se como fato excepcional e irresistível, especialmente, quando constatado que, a princípio, o empreendimento em discussão estaria dentro dos parâmetros exigíveis.

7. Tratando-se de inadimplemento decorrente de fortuito, impõe-se o reconhecimento da ausência de culpa de ambas as pastes e o retorno destas ao status quo ante, desacompanhado do pagamento de perdas e danos pelo inadimplente, haja vista a presença de causas excludentes da responsabilidade civil.”

Acórdão 1220013, 07113443520188070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 9/12/2019.

Veja também

Riscos inerentes à construção civil – inocorrência de caso fortuito ou força maior

Referências

Art. 393 do Código Civil;

Arts. 2º, 3 e 14, todos do CDC.