Termo final da mora – averbação da carta de habite-se

última modificação: 2020-08-18T10:01:07-03:00

Tema atualizado em 22/1/2020.

"6. O termo final da incidência dos lucros cessantes é a data da averbação da carta de habite-se, porquanto somente após esse procedimento se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor."

Acórdão 1223432, 00114261520158070001, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020.

Trecho de acórdão

"A Ré defende que o termo final de incidência da indenização por lucros cessantes deve ser a data da expedição da carta habite-se, e não o da sua averbação. Em abono da sua defesa, diz não há no contrato entabulado entre as partes previsão de financiamento imobiliário com terceiros, mas tão somente com a própria vendedora.

Sem razão a Ré.

Sucede que nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta o termo final para a entrega da obra coincide com a averbação da carta de habite-se no Cartório de Registro de Imóveis.

Consoante o artigo 44 da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, cabe à incorporadora averbar a carta de habite-se dos imóveis que comercializa. (...)

(...)

Assim, a averbação do habite-se constitui requisito essencial para a entrega da unidade imobiliária.

(...)

Cumpre ressaltar que a previsão contratual de obtenção de financiamento imobiliário tão somente com a construtora não tem o condão de alterar o termo final da mora, por ser manifestamente abusiva.

Ademais, o item V do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes prevê a possibilidade de pagamento da última parcela por meio de financiamento bancário pelo Sistema Financeiro da Habitação obtido exclusivamente pelo promitente comprador (...).

Portanto, o termo final da indenização por lucros cessantes em contrato de promessa de compra e venda com previsão de financiamento bancário deve corresponder à data da efetiva averbação do habite-se no cartório de registro de imóveis, conforme consignado na r. sentença."

Acórdão 1211670, 00148896220158070001, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 5/11/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1223230, 00122449220148070003, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020;

Acórdão 1222133, 00420054320158070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020;

Acórdão 1093574, 20160111294835APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/5/2018, publicado no DJE: 8/5/2018.

Destaque

  • TJDFT

Termo final – indenização por lucros cessantes – inadimplemento da construtora/incorporadora – data da propositura da ação de rescisão contratual

"7 - O termo final da indenização por lucros cessantes, na rescisão do contrato motivada pelo inadimplemento da construtora ou incorporadora, é a data da propositura da ação de rescisão - em que o promitente comprador manifesta a vontade inequívoca de desfazer o negócio."
Acórdão 1217545, 00155386120148070001, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 28/11/2019.

Veja também

Lucros cessantes – atraso na entrega do imóvel em construção – presunção de prejuízo

Termo final da mora – entrega das chaves

Referência

Artigo 44 da Lei 4.591/64.