Possibilidade de inversão de cláusula penal em benefício do consumidor – atraso na entrega do imóvel

última modificação: 2020-06-01T12:21:39-03:00

Tema atualizado em 31/1/2020.

“O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”
Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. 

Trecho de acórdão

“O demandante requer a imposição de cláusula penal para as fornecedoras, embora prevista no contrato a multa moratória apenas para o consumidor, em caso de impontualidade. No julgamento do tema repetitivo 971, o STJ admitiu a possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Esta foi a tese firmada:  "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial."

Acórdão 1201459, 20140110263160APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019. 

Recurso repetitivo

Tema 971 – "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." Resp 1.614.721/DF e Resp 1.631.485/DF

Acórdãos representativos 

Acórdão 1211698, 00151934320158070007, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 14/11/2019; 

Acórdão 1211670, 00148896220158070001, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 5/11/2019; 

Acórdão 1211544, 00230214520148070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019; 

Acórdão 1209924, 00157702120158070007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 30/10/2019; 

Acórdão 1207010, 00000384820168070012, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019; 

Acórdão 1204778, 00100556120168070007, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. 

Destaques 

  • TJDFT

Impossibilidade de inversão automática de cláusula penal em benefício do consumidor

“Apesar de o STJ ter considerado tal possibilidade em favor do consumidor, não é possível a inversão automática, sendo necessário que tal cláusula seja convertida "para prévia redução a dinheiro das prestações de natureza heterogênea a dinheiro", por meio de liquidação, vedada, ainda, a sua cumulação com lucros cessantes.”

Acórdão 1208120, 20120111202113APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019. 

  • STJ

Cláusula penal – possibilidade de inversão em desfavor da promitente vendedora

“4. A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema 971/STJ). 5. De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ n. 970). (...) 7. Agravo interno provido para, afastada a intempestividade do recurso especial, dar parcial provimento ao recurso, a fim de reconhecer a possibilidade de o recorrente optar pela indenização pelo período de mora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estabelecida apenas em benefício da incorporadora, mediante liquidação por arbitramento, afastando-se, nesse caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes.” AgInt no REsp 1.735.131/SP 

Veja também 

Impossibilidade de inversão de multa contratual ou de cláusula penal em benefício do consumidor – atraso na entrega do imóvel 

Referências 

Art.4, III; e 51, § 1°, II, todos do CDC.