Rescisão do contrato por culpa do comprador ─ retenção de parte do valor pago ─ ressarcimento de despesas administrativas

última modificação: 2020-03-09T09:14:03-03:00

 Tema atualizado em 30/1/2020.

“A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre o valor total pago pelo promitente-comprador.” (grifamos)

Acórdão 1106724, 20150110270907APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 4/7/2018. 

Trecho de acórdão 

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, quando ele não possuir mais condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitente-vendedora (construtora ou incorporadora), mormente se estas se tornarem excessivamente onerosas.

(...) A resolução unilateral, nesses casos, enseja a restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora.” (grifo nosso) 

Acórdão 1113440, 07134864620178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 8/8/2018.

Acórdãos representativos  

Acórdão 1227919, 00146605020168070007, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020;

Acórdão 1223905, 07023980220178070004, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020;

Acórdão 1164109, 07058953920188070020, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 22/4/2019;

Acórdão 987825, 20140710277176APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017.

Súmula 

Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” 

Destaque 

  • STJ

Percentual de retençāo do valor pago na compra de imóvel em caso de distrato por culpa do comprador

"A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados." AgRg no AREsp 728256/DF 

Veja também

Rescisão do contrato por culpa do comprador – cláusula penal ou multa rescisória – fixação de percentual sobre o valor pago do imóvel

Rescisão do contrato por culpa do comprador – devolução imediata do valor pago 

Rescisão do contrato por culpa da construtora – cláusula penal ou multa rescisória – fixação de percentual sobre o valor pago do imóvel

Referência