Responsabilidade solidária dos fornecedores

última modificação: 2020-03-09T16:50:59-03:00

Tema atualizado em 17/2/2020.

"2. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, porquanto o objeto da presente demanda é a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel residencial em construção e tanto o promissário comprador quanto as promitentes vendedoras se enquadram na conceituação de consumidor e de fornecedor descritas, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

3. Se a construtora participou da cadeia de consumo, ela se torna solidariamente responsável por eventual descumprimento do contrato, nos termos dos artigos 7º, 18 e 34, do CDC, possuindo, conseguintemente, legitimidade passiva para a presente ação indenizatória. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam."

Acórdão 1222954, 00131947320158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Trecho de acórdão

"Os autores/apelantes afirmam a necessidade de condenação solidária das empresas à restituição dos valores desembolsados para o cumprimento do contrato e da comissão de corretagem. Alegam que ambas as empresas participaram da cadeia de fornecimento, devendo responder solidariamente pela devolução dos valores decorrentes do inadimplemento contratual.

Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia de fornecimento são considerados responsáveis solidários.

Não importa, para esse fim, considerar o nível de participação de cada fornecedor ou o momento em que se deu a conduta comissiva ou omissiva, na medida em que a solidariedade implica na sujeição solitária ou conjunta frente ao consumidor, a critério deste."

Acórdão 1223829, 00273106620158070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 13/1/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1225258, 00249443820168070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 3/2/2020;

Acórdão 1220997, 00096930520158070004, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019;

Acórdão 1213197, 00036874820168070003, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 21/11/2019;

Acórdão 1208538, 07034862720178070020, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019.

Destaques

  • TJDFT

Responsabilidade solidária - expressa previsão contratual

"Por expressa previsão contratual as apelantes, incorporadora e construtora, respondem pelos prejuízos decorrentes do atraso na obra do empreendimento. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada."

Acórdão 1223046, 00321790920148070007, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Responsabilidade solidária – teoria da asserção e teoria da aparência – cadeia de consumo

"3. À luz da teoria da asserção, são legítimas para o polo passivo da ação as empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico.

4. O contrato de compra e venda de imóvel em construção caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

5. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária daqueles que integram a mesma cadeia de consumo e levam o consumidor ao entendimento de que o contrato foi celebrado com ambas as empresas."

Acórdão 1193265, 00086243820158070003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

  • STJ

Expectativa de publicidade – benefício pela cadeia de fornecimento – suficiência para caracterização de solidariedade

"2. A controvérsia diz respeito à ação de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, com pedido de repetição do indébito.

(...)

5. É solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento, incluindo-se as expectativas despertadas pela publicidade. Precedentes." AgInt no AREsp 1312486/DF

Veja também

Responsabilidade solidária

Referências

Arts. 7º, parágrafo único; 18; 25 §1º; e 34, todos do CDC (Lei 8.078/90)