Restituição da comissão de corretagem – causa de pedir: ilegalidade da parcela – prescrição trienal

última modificação: 2018-03-20T08:40:56-03:00

“O prazo prescricional para a devolução da comissão de corretagem, quando se discute a ilegalidade da parcela, é de 03 anos, nos termos do artigo 206, §3º, do Código Civil. Entendimento sufragado no REsp nº 1.551.956/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o qual sedimentou a controvérsia acerca do prazo aplicável, ao fundamento de que a ação em que se busca a devolução por abusividade da referida taxa configura ressarcimento por enriquecimento ilícito."

Acórdão 1048367, unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2017)

Desenvolvimento da tese jurídica no inteiro teor do acórdão

“O tema foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos (REsp. nº 1.551.956/SP), em que foi fixada a seguinte tese:

'Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).'

Note-se que a referida tese se aplica às ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa, como é o caso dos autos.

Na inicial (fl. 4), a parte autora narrou que desembolsou a quantia de R$ 13.909,25, a título de comissão de corretagem, fato comprovado pelo recibo à fl. 31. Seu principal argumento é de que o referido encargo era exclusivo da ré (...), de modo que o pagamento realizado pela promitente compradora teria sido indevido.

Uma vez que não se trata de hipótese de inadimplemento contratual por parte das rés, mas de pedido de repetição de indébito em dobro somente do valor referente à tarifa de corretagem, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.551.956/SP."

(Acórdão 1066106, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2017)

RECURSO REPETITIVO

 

TEMA 938 – Tese firmada:

“Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)”.  REsp 1.551.956/SP 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

Acórdão 1067441, unânime, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017;

Acórdão 1066045, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2017;

Acórdão 1064848, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017;

Acórdão 1055822, maioria, Relator Designado: ÁLVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2017.

JULGADO EM DESTAQUE

Restituição da comissão de corretagem – causa de pedir: inadimplemento da construtora – prescrição decenal

"A prescrição da pretensão de restituição de valor pago a título de comissão de corretagem, decorrente de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel, é de dez (10) anos, a teor do art. 205, do CC/2002, por se tratar de inadimplemento da construtora, impondo-se o ressarcimento da referida comissão."

(Acórdão 1068505, unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017) 

REFERÊNCIAS

Arts. 206, § 3º, IV, e 884, ambos do Código Civil.