Taxa de administração – inadimplemento da construtora – impossibilidade de retenção

última modificação: 2020-02-10T13:12:07-03:00

Tema atualizado em 20/01/2020.

"2. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inequívoco inadimplemento contratual da empresa, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual, inclusive, a título de arras e taxa de administração."

Acórdão 1122568, 20171610010909APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/8/2018, publicado no DJE: 12/9/2018.

Trecho de acórdão

"(...), no que concerne à retenção da taxa de administração, a responsabilidade exclusiva da construtora pelo inadimplemento afasta a possibilidade de retenção dessa importância.

Com efeito, a cláusula 5.4 (fl. 26v), prevê percentuais de retenção sobre o valor pago na hipótese de rescisão contratual por culpa dos adquirentes, o que não traduz a hipótese dos autos, uma vez que a rescisão é motivada pela culpa da VENDEDORA, decorrente do atraso na entrega do imóvel. Assim sendo, a rescisão do contrato deve conduzir ao retorno dos contratantes ao ‘status quo ante’ da forma mais fiel possível à realidade existente no momento da contratação."

Acórdão 925693, 20140111900983APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/2/2016, publicado no DJE: 18/3/2016.

Súmula

Súmula 543/STJ – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

Acórdãos representativos

Acórdão 998293, 20150310073584APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/2/2017, publicado no DJE: 6/3/2017;

Acórdão 895688, 20140710050910APC, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/9/2015, publicado no DJE: 29/9/2015;

Acórdão 850518, 20120710233116APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/2/2015, publicado no DJE: 3/3/2015; 

Acórdão 847199, 20110112269426APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/2/2015, publicado no DJE: 10/2/2015.

Destaque

  • TJDFT

Ilegalidade da cobrança de taxa de administração – cessão de direitos

"IV - É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, porquanto obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, § 1°, III, do CDC,". 
Acórdão 1217536, 00180015520148070007, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 2/12/2019.

Veja também

Rescisão do contrato por culpa do comprador – retenção de parte do valor pago – ressarcimento de despesas administrativas

Rescisão do contrato por culpa da construtora – devolução das prestações pagas

Referência

Art. 51, IV, § 1º, III, do CDC.