Taxa de transferência ou de cessão – ilegitimidade de cobrança

"Deve ser considerada abusiva a imposição de pagamento de taxa de cessão, como condição à transferência do contrato de promessa de compra e venda." Acórdão 916525

 

"É nula a cláusula que determina a cobrança de taxa de transferência em caso de cessão de direitos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por estabelecer uma obrigação abusiva, colocando o colocando o consumidor em excessiva desvantagem. Inteligência do artigo 51, inciso IV e § 1°, inciso III do CDC." Acórdão 909799

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"Ora, por força da cessão, um novo devedor (cessionário) assume a posição do cedente no primitivo contrato, e, por conseguinte, os direitos e obrigações decorrentes, mantendo-se, todavia, hígida a relação obrigacional preexistente.

Deste modo, não há justificativa para a vendedora cobrar a taxa de cessão, pois que apenas teve que anuir com a transferência. Tal exigência, em verdade, constitui verdadeiro óbice ao cedente de transferir os direitos derivados do contrato originário, ao tempo em que caracteriza a obtenção, por parte da vendedora, de vantagem ilícita sobre as transações feitas pelo adquirente original na revenda do imóvel.

Assim sendo, é patente a abusividade da cláusula 8.1, já que exige do consumidor o pagamento de quantia, sem qualquer contraprestação pela construtora." Acórdão 922789

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:

 

Acórdão 943767, Unânime, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/4/2016;

Acórdão 941942, Unânime, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/5/2016;

Acórdão 935048, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016;

Acórdão 928727, Unânime, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/3/2016;

Acórdão 861028, Unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/3/2015;

Acórdão 860393, Unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 8/4/2015;

Acórdão 855100, Unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/3/2015.

JULGADOS PERTINENTES:

 

  • Repetição de indébito na forma simples

"É indevida a cobrança de taxa de transferência em cessão de direitos e obrigações, sem previsão contratual. Restituição da quantia de forma simples, e não em dobro." Acórdão 794239

 

  • Repetição de indébito em dobro

"Ausente previsão contratual sobre a cobrança de Taxa de Cessão, está se configura ilegal. Portanto, por expressa previsão do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, necessária a restituição em dobro dos valores pagos." Acórdão 939059

REFERÊNCIAS:

 

  • Arts. 2°, 3°, 6°, 42 e 51, IV e §1º, III, todos da Lei 8.078/1990;
  • Art. 299 do Código Civil.