Concurso público
- Aprovação fora do número de vagas do edital – direito subjetivo à nomeação – situações excepcionais
- Concurso público para a Polícia Militar do DF – limitação de idade prevista em edital – validade
- Critérios de correção de prova – controle judicial – excepcionalidade
- Entrega extemporânea de exame médico – erro de terceiro
- Entrega parcial de documentos no prazo do edital
- Exame psicotécnico – anulação – desnecessidade de nova avaliação
- Exame psicotécnico – anulação – necessidade de nova avaliação
- Exame psicotécnico – hipóteses de anulação
- Inquérito policial ou ação penal em curso – candidato eliminado de concurso público – presunção de inocência
- Reprovação em teste físico – prova de segunda chamada – previsão editalícia