Concurso público para a Polícia Militar do DF – limitação de idade prevista em edital – validade

última modificação: 2020-05-05T18:57:45-03:00

Tema atualizado em 9/9/2019.

"O Supremo Tribunal Federal em recurso submetido ao sistema da repercussão geral (ARE-RG n. 678112) consignou a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido. A previsão no edital da Polícia Militar do Distrito Federal do requisito de idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso mostra-se razoável e não padece de vício de ilegalidade."

Acórdão n.1096001, 20140111548336APC, Relator: HECTOR VALVERDE, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 22/05/2018.

Trecho de acórdão

“O Supremo Tribunal Federal pacificou seu entendimento no sentido de que é legítimo o critério de discriminação referente ao limite etário previsto em edital de concurso público, desde que compatível com a Constituição da República (Súmula 683) e autorizado por lei. (...)

Não há dúvidas a respeito da especial atribuição do cargo a ser preenchido, que, por óbvio, requer certas atribuições físicas ao candidato, previstas no item 2.2 do Edital e, em relação à previsão do critério de discriminação em lei, a disposição editalícia está arrimada na Lei  7.289 de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (...).

(...)

A propósito, não só o administrado, como também a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual, se a lei que rege a Polícia Militar do DF estabelece os limites mínimo e máximo para ingresso no curso de formação, não poderia a Administração Pública estabelecer parâmetros diversos, sob pena de violação ao princípio em referência.”  (grifamos)

Acórdão 991991, unânime, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/2/2017.

Súmula 

  • Súmula 683 do STF – "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido."

Repercussão Geral

  • Tema 646 : “O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.” ARE-RG 678112

Acórdãos representativos

Acórdão n.1180036, 07098291120188070018, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/06/2019, Publicado no DJE: 04/07/2019;

Acórdão n.1169167, 07004671920178070018, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no DJE: 20/05/2019; 

Acórdão n.1141637, 07159362820188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIR, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no PJe: 14/01/2019;

Acórdão n.1119115, 07020798920178070018, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/08/2018, Publicado no PJe: 24/08/2018;

Acórdão n.1094529, 07043991520178070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no PJe: 16/05/2018;

Acórdão n.1076065, 07020738220178070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018;

Acórdão n.1061604, 07000601320178070018, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no PJe: 05/12/2017.

Destaques

  • TJDFT

Policial militar da ativa – ingresso no curso de oficial – inaplicabilidade de limitação etária

1. O artigo 11, parágrafo primeiro, da Lei 7.289/1984 estabelece a inaplicabilidade dos limites máximos de idade para ingresso nos Cursos de Formação de Oficiais apenas aos policiais militares já integrantes da Corporação. 2. Não há ilegalidade flagrante, tampouco direito líquido e certo, aptos a ensejar a pretendida concessão da medida de urgência vindicada."

Acórdão n.1141637, 07159362820188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/12/2018, Publicado no PJe: 14/01/2019.

Concurso público de PMDF – limite de idade – extensão à integrante de outra corporação de Estado diverso

"II - Estabelece, dessa forma, um tratamento desigual para candidatos em situação diferente, o que atende ao princípio da igualdade material. III - Por esse mesmo motivo, deve ser aplicada ao candidato soldado de outra Corporação, pois não é razoável aplicar a exceção aos policiais militares do Distrito Federal, e não aos de outro Estado da Federação, pois estão em situação de igualdade. Além disso, as normas devem ser interpretadas de modo a melhor atender aos fins sociais a que ela se dirige."

Acórdão n.1183726, 07350703820188070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/07/2019, Publicado no DJE: 16/07/2019.

Candidato habilitado ao Curso de Praças da PMDF – preenchimento de requisitos no ato de inscrição – eliminação desarrazoada

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. Dessa forma, se as atribuições a serem desempenhadas em razão do cargo forem tipicamente do serviço militar, a limitação etária restará justificada. A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Considerando as peculiaridades do caso, mostra-se desarrazoada a eliminação do candidato que, na data inicialmente prevista para a inscrição no concurso público, cumpria o requisito etário, deixando de preenchê-lo apenas em razão de alteração (de poucos dias) na data final da inscrição."

Acórdão n.1016799, 20140111548336APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 16/05/2017.

  • STJ

Prova do requisito de limite de idade – ato de inscrição do concurso público

"I - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (...). II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada, em casos semelhantes ao ora examinado, no sentido da "possibilidade de estabelecerem-se limites mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras militares; entretanto, esse entendimento não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que não se está a discutir o limite etário para a participação em concurso, mas, sim, a razoabilidade de indeferir-se a inscrição de candidato que, embora, à época da inscrição, preenchesse os requisitos do edital, veio, durante o certame, a ultrapassar a idade exigida para a inscrição no curso de formação" (...). AgInt no RMS 52.560/BA

Veja também

Concurso público para Polícia Militar – mitigação do limite de idade para policiais da ativa – violação ao princípio da isonomia

Referências

art. 142, inciso X, da CF;

art. 11, § 1º, da Lei 7.289/1984;

Lei 12.086/2009.