Entrega extemporânea de exame médico – erro de terceiro

última modificação: 2021-02-11T15:29:35-03:00

Tema atualizado em 11/2/2021.

“1. A eliminação de candidato pela falta de um dentre vários exames solicitados, por erro do médico que fez o respectivo pedido e não o incluiu, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a Administração Pública. (...) 3. A Administração Pública tem seus atos regidos tanto pelo princípio da legalidade como pelo da razoabilidade e proporcionalidade, que, ao seu turno, proclamam atuação com fulcro em critérios racionalmente aceitos, condizentes com a adequação entre os fins pretendidos e os meios utilizados, sem impor aos administrados sacrifícios que extrapolem os necessários à concretização do interesse público.”

Acórdão 1176611, 07003696320198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 15/6/2019.

Trecho de acórdão

"É certo que os candidatos que se submetem ao concurso público devem observar as normas do edital e cumprir as determinações das respectivas etapas do certame com vistas à classificação para a etapa seguinte. Existem, contudo, determinadas situações excepcionais que podem ser valoradas pelo Poder Judiciário sem implicar em violação ao princípio da separação de poderes, tampouco a ferir princípios constitucionais que regem a Administração Pública como um todo.
No caso em apreço, a aprovação na etapa de inspeção de saúde pressupunha a apresentação de diversos exames laboratoriais, de imagem, odontológicos e biométricos. Assim, é perfeitamente aceitável que o candidato, que não dispõe de conhecimentos técnicos, confie no médico ao se submeter a todos os exames necessários para a etapa de avaliação do estado de saúde, mediante rol regulamentar que ordinariamente é elaborado pela comissão do concurso. Por tal motivo, não pode ser prejudicado por eventual omissão do profissional médico, que porventura deixe de realizar um ou alguns dos exames exigidos. Convém salientar, ainda, que a declaração juntada na origem, na qual o médico reconhece o equívoco, detém presunção de idoneidade e submete o signatário à responsabilização penal na hipótese de fraude.
Segundo abalizada doutrina, 'o princípio da razoabilidade tem que ser observado pela Administração à medida que sua conduta se apresente dentro dos padrões normais de aceitabilidade' (CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 42). Com base nessa premissa, a valoração do ato praticado pelo apelante permite a concessão de nova oportunidade para apresentação do exame faltante e, verificando sua regularidade, a continuidade no concurso público. Não se vislumbra, por fim, violação aos princípios da isonomia, uma vez que se trata de exclusivamente eliminatória, sem lhe propiciar posição de vantagem em relação aos demais".

Acórdão 1176611, 07003696320198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no PJe: 15/6/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1183732, 07000136820198070018, Relator: JOSÉ DIVINO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 16/7/2019; 

Acórdão 1130284, 00093656220178070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018;

Acórdão 1113580, 07103343620178070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 17/8/2018;

Acórdão 1101556, 07003452620188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJE: 14/6/2018;

Acórdão 1096487, 07110194320178070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no PJe: 16/5/2018.

Destaques

  • TJDFT

Concurso público – entrega incompleta de exames médicos – fato de terceiro

“2. No caso, em que pese a correta solicitação do exame exigido, houve falha na prestação do serviço por parte do hospital, que deixou de realizar o "raio-x da coluna cervical". Com efeito, a não apresentação do exame no momento da avaliação física ocorreu em razão exclusiva de fato atribuído a terceiro. 2.1. Destaque-se que o item 12.5.1. do edital aludido indica a possibilidade de realização de exames complementares aos exigidos e efetivamente apresentados. 2.2. Deve ser declarada a nulidade do ato administrativo que excluiu a candidata do certame por não ter efetuado a entrega do exame exigido pelo edital em razão de fato atribuído a terceiro. (...) 3.1. Deve-se destacar que o princípio da razoabilidade exige do Administrador público que, ao adotar medidas para a satisfação do interesse público, observe três exigências metodológicas, quais sejam: “(1) a de adequabilidade da medida para atender ao resultado pretendido; (2) a de necessidade da medida, quando outras, que possam ser mais apropriadas, não se encontrem à disposição do agente; (3) e a de proporcionalidade no sentido estrito, aferida, de um lado, entre os inconvenientes que possam resultar da medida e, de outro, o resultado a ser alcançado” (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 175).”

Acórdão 1236389, 07000076120198070018, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 28/3/2020.

Concurso público – reprovação por ausência da avaliação neurológica – culpa do candidato.

“1) A banca organizadora do concurso público detém autonomia e discricionariedade para adotar as formas de controle de autenticidade de documentos, no momento da avaliação médica do candidato. 2) Se o candidato deixou de apresentar exame médico previsto no edital, correta a sua eliminação do certame, conforme previsão editalícia. A mera alegação do candidato de que foi induzido pelo edital a acreditar que a avaliação médica seria feita pela própria banca não é digna de credibilidade quando, além de não existir razão para tanto, trata-se incompreensão por parte de apenas um candidato.”

Acórdão 1220585, 07135620520198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Conselho Especial, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Concurso público – eliminação do candidato – entrega de atestado médico sem data – erro de terceiro.

"1. O ato administrativo que elimina candidato em certame público em razão da apresentação de atestado médico sem a data do exame clínico, porém complementado posteriormente com os esclarecimentos prestados pela própria médica que preencheu o documento recusado, revela-se como medida não razoável e desproporcional.”

Acórdão 1159210, 07092410420188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019.

Concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do DF – candidata grávida - risco à saúde do feto 

 “1. Revela-se inadequado, desnecessário e desproporcional o ato administrativo de eliminação de candidata em concurso público que, por estar gestante, não pode se submeter a exames médicos que coloquem em risco a saúde do feto, como exame de raio-x e o teste ergométrico.”

Acórdão 1127882, 07124718820178070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 17/10/2018.

Veja também

Entrega parcial de documentos no prazo do edital

Referências

Arts. 5º, II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988;

Art. 2º da Lei 9.784/1999.