Entrega parcial de documentos no prazo do edital

última modificação: 2021-02-11T14:39:57-03:00

Tema atualizado em 9/12/2019.

"1. Evidenciado que a entrega incompleta dos exames médicos exigidos pelo edital do concurso público foi causada por erro cometido pela atendente do hospital no qual foram realizados, carece de razoabilidade e proporcionalidade a eliminação da candidata que, no prazo de recurso, apresenta os exames faltantes, atestando estar em condições para o exercício do cargo."

Acórdão 1003483, 20150111400615RMO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 28/3/2017.

Trecho de acórdão

"No caso concreto, verifica-se que a candidata foi desclassificada na etapa de inspeção de saúde por não ter apresentado UM ÚNICO dentre os vários exames requeridos pelo Edital.

(...)

Ora, no meu sentir, o ato unilateral da Administração que eliminou prontamente a candidata do concurso falece de razoabilidade, até porque o objetivo maior da apresentação dos exames é a verificação de que os candidatos possuem condições físicas e mentais para a assunção ao cargo público, o que, data máxima vênia, foi atingido." (grifamos)

Acórdão 877241, 20130110760913APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2015, publicado no DJE: 6/7/2015.

Acórdãos representativos

Acórdão 1004571, 20150111360478APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2017, publicado no DJE: 27/3/2017;

Acórdão 935455, 20150111381763APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2016, publicado no DJE: 26/4/2016;

Acórdão 894667, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/9/2015;

Acórdão 939046, 20140110030097APO, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2016, publicado no DJE: 10/5/2016;

Acórdão 864866, Unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/4/2015;

Acórdão 854456, Unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/3/2015.

Destaques

  • TJDFT

Entrega incompleta de exame médico por candidato – complementação no prazo do recurso administrativo – possibilidade

"2. Ao Poder Judiciário não cabe imiscuir-se nos critérios estabelecidos pela Administração para a seleção dos melhores candidatos para o provimento dos cargos. 2.1. A análise do magistrado deve restringir-se a eventual ilegalidade.2.2.Assim, a Administração Pública tem o dever de atuar de modo razoável e proporcional, pena de ultrapassar a finalidade da lei. 2.3.O cerne da demanda consiste na verificação da legalidade da exclusão da autora do certame para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão de suposta entrega incompleta de exames médicos/laboratoriais que comprovam a sua aptidão para o exercício do cargo e em virtude de condição incapacitante conforme edital de abertura. 3. Está expressamente previsto nos itens 13.7 e 13.9 do edital do certame, instrumento que vinculou não só a Administração, mas também todos os candidatos, a eliminação sumária do candidato, quando deixe de apresentar os exames prescritos no período determinado para tal.3.1. Contudo, no caso em tela, tal se deu em razão de fato de terceiro (laboratório). 3.2. Evidenciado que a banca examinadora emitiu documento atestando o recebimento da integralidade dos exames médicos exigidos no edital do certame, carece de razoabilidade a reprovação da candidata por falta de laudo de exame médico, sobretudo quando, o documento apontado como faltante foi apresentado no prazo de interposição do recurso administrativo. 4. Os relatórios médicos particulares entregues à banca examinadora, corroborados pela prova técnica produzida pelo perito do juízo, fazem prova da aptidão da candidata para o exercício das atividades de policial militar, pois revelam que a sua anomalia congênita (mega apófise transversa) não traduz condição incapacitante, visto que não gera quaisquer restrições ao desempenho das atribuições do cargo pretendido.4.1. Não bastasse, a autora foi aprovada no resultado final do concurso, convocada para o curso de formação e incorporada às fileiras da PMDF em 1º/10/14, sem que haja qualquer notícia a desabonar o exercício do cargo."

Acórdão 1068934, 20140110054309RMO, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 22/1/2018.

Atraso curto na entrega parcial de documento – razoabilidade e proporcionalidade

“Viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato por pequeno atraso na entrega de exames médicos comprovado em ata da banca examinadora.”

Acórdão 935920, 20130111794320APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2016, publicado no DJE: 28/4/2016.

Veja também

Concurso público – impossibilidade de exclusão do candidato por falha médica

Entrega extemporânea de exame médico – erro de terceiro

Referências

Arts. 5º, II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988;

Art. 61, § 1º, da Lei Distrital 4.949/2012.