Mandado de segurança – ilegitimidade passiva da banca examinadora – mero executor de concurso público

última modificação: 2020-12-14T13:47:03-03:00

Tema criado em 8/7/2020.

"II - A pessoa jurídica contratada apenas para a realização do concurso público não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, pois, na qualidade de mero executor do certame, com vinculação estrita ao edital, não detém poderes para corrigir eventual ilegalidade. "

Acórdão 1234554, 07200316720198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no PJe: 28/3/2020.

Trecho de acórdão

"(...) o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei n° 12.016/2009 reza que: 'considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática'.

Leonardo José Carneiro da Cunha explicita o Dispositivo Legal, nos seguintes termos, in verbis:

'Em outras palavras, autoridade é quem detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato a quem se atribui a penha de ilegalidade ou abusividade. Assim não se considera o mero agente executor, que não dispõe de competência para decidir sobre a situação, restringindo a dar cumprimento a uma ordem dada pela autoridade, nem aquele que ostenta o poder de deliberar em abstrato, sem impor concretamente qualquer ordem. A autoridade, é, enfim, aquele que exerce' (in A Fazenda Pública em Juízo, 8° ed., rev., ampl, e atual., São Paulo: Dialética, 2010, pp. 461- 462).

Constata-se, destarte, que a autoridade coatora, no mandado de segurança, é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado como ilegal ou abusivo. No caso em tela, a autoridade coatora foi corretamente indicada, uma vez que a banca examinadora da entidade organizadora do concurso público é mera executora do certame, não atuando em nome próprio, mas por delegação." (grifos no original)

Acórdão 1179431, 07053595420198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/6/2019, publicado no PJe: 21/6/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1190056, 07052377520188070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2019, publicado no DJE: 7/8/2019;

Acórdão 1130311, 07142048920178070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018;

Acórdão 1030110, 20161310030440APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 11/7/2017;

Acórdão 1016534, 20160020298297MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2017, publicado no DJE: 17/5/2017.

Destaques

  • TJDFT

Mandado de segurança em concurso público - critérios de enquadramento como autoridade coatora

"2. Conquanto haja situações em que a banca examinadora deva figurar no polo passivo da demanda, como quando se discute o conteúdo cobrado em relação ao edital ou a anulação de questões, há outras situações em que se deve reconhecer o papel da banca examinadora como mera executora do concurso público. O estabelecimento de quantas vagas terão o concurso e consequentemente quantas provas subjetivas serão corrigidas baseado no número de vagas compete exclusivamente ao órgão que elaborou o edital. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa organizadora do concurso é medida que se impõe."

Acórdão 1259231, 07114969520198070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020.

Anulação de questão – legitimidade passiva da banca examinadora

"3. Sendo a banca examinadora responsável pela execução do certame, elaboração, aplicação e correção da prova, conforme as regras editalícias, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se pretende a anulação de questão do concurso."

Acórdão 1135884, 07160887320188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 16/11/2018. 
Indicação errônea da banca examinadora como autoridade coatora – extinção do feito sem resolução de mérito

"2. Na linha do entendimento firmado por este Tribunal, a banca examinadora da entidade organizadora do concurso público é mera executora do certame, não atuando em nome próprio, mas por delegação.  

3. A errônea indicação da autoridade coatora enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes." 

Acórdão 1206229, 07047952120198070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019.

Indicação errônea da banca examinadora como autoridade coatora – possibilidade de correção do polo passivo

"II- 'Por se tratar de questão relativa a concurso público, o Secretário de Estado competente para a homologação dos resultados é a autoridade coatora, tendo em vista que a entidade organizadora do certame atua em caráter meramente executório, mediante delegação.'(Acórdão 1083764, 07116807620178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO,  1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/3/2018, publicado no DJE: 26/3/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

III - 'O art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no mandado se segurança, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação anexada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine que a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível' (RMS 45.495/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 20/10/2014)." (grifamos)

Acórdão 1256976, 07085972720198070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 2/7/2020. 

  • STJ

Mandado de segurança contra executor de concurso público - inocorrência de litisconsórcio passivo necessário - competência da justiça comum estadual
"2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tendo a banca sido contratada pelo Poder Público do Estado, para atuar como mera executora, atuando por delegação, compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do referido certame.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação." AgInt no REsp 1747897/PI

Referência

Artigo 6° da Lei n° 12.016/2009.