Mandado de segurança – ilegitimidade passiva da banca examinadora – mero executor de concurso público

última modificação: 2024-02-19T14:47:26-03:00

Tema atualizado em 15/2/2024. 

“1. A legitimidade passiva, no mandado de segurança, é atribuída à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, qualquer que seja a categoria e as funções exercidas, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. A correção de suposta ilegalidade não está a cargo da entidade organizadora do certame, que atua com vinculação estrita ao edital, sendo tão somente executora do certame.”  

Acórdão 1808913, 07311854320238070000, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 9/2/2024. 

Trecho de acórdão 

“No caso, o concurso público no qual teria sido praticado o ato impetrado foi autorizado pela Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal (id. 46917468), que, assim, é parte legítima para figurar como autoridade coatora. Essa qualidade não pode ser atribuída à banca examinadora, porquanto labora como mera executora do processo de seleção, atuando, não em nome próprio, mas por delegação, sem poder decisório para classificar ou desclassificar candidatos. 

Desse modo, como as atribuições da banca contratada são restritas à execução do processo seletivo nos moldes estipulados no respectivo edital, a autoridade passível de ser apontada como coatora em mandado de segurança é o próprio Secretário de Estado responsável pela realização do concurso e homologação do resultado, e não a banca organizadora, que é mera executora da ordem administrativa.” 

Acórdão 1737907, 07195644920238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/7/2023, publicado no DJE: 17/8/2023.  

Acórdãos representativos 

Acórdão 1805639, 07376835820238070000, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 6/2/2024;  

Acórdão 1797122, 07242684220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023; 

Acórdão 1795038, 07365282020238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 14/12/2023; 

Acórdão 1793201, 07311230320238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023; 

Acórdão 1773315, 07190742720238070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Conselho Especial, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023;  

Acórdão 1763824, 07191869320238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Conselho Especial, data de julgamento: 26/9/2023, publicado no DJE: 17/10/2023. 

Destaques 

  • TJDFT 

Anulação de questão – legitimidade passiva da banca examinadora 

“1. De acordo com o art. 1º da Lei 12.016/2099 (Lei do Mandado de Segurança - LMS), a autoridade coatora é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado como ilegal ou abusivo. Além disso, a petição inicial do mandado de segurança deverá indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (Lei 12.016/2009, art. 6o, caput, e § 2º).  2. Da análise dos autos, o IADES não é mero executor do concurso público. Conforme previsto no item 1.1 do Edital no 01/2022-ATUB, recebeu a atribuição de executar, de modo geral, as etapas do concurso público, por delegação (contrato administrativo) firmado pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal. De acordo com os itens 2, 6.2, 7.16.2, 8.11, 18.8 e 22.2 do edital, é a responsável pelo julgamento de eventuais pedidos de impugnação ao edital, pelos pedidos de isenção de taxas de inscrição, de homologação das inscrições, das avaliações biopsicossociais, do procedimento de hetero identificação e, ainda, da decisão de eventuais recursos interpostos contra os gabaritos preliminares. Mais: "Os casos omissos serão resolvidos pelo IADES e pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal.  3. Além disso, os recursos foram julgados e indeferidos pela banca examinadora pela própria instituição contratada, qual seja, a Coordenação Pedagógica do IADES. Logo, o Diretor Presidente do IADES, dirigente da empresa contratada e delegatária da execução de todas as etapas do concurso público, é autoridade coatora, porque detinha poderes para julgar os recursos cabíveis em todas as etapas do certame, especialmente aqueles interpostos contra as provas objetiva e subjetiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (grifamos) 

Acórdão 1803890, 07064768420238070018, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 1/2/2024. 

Negativa de participação de forma virtual no curso de formação – legitimidade passiva do diretor da banca examinadora – reconhecimento de poderes nas etapas do concurso público 

“1. No mandado de segurança a autoridade coatora é a pessoa que tem poderes para, concretamente, decidir sobre o ato reputado como ilegal ou abusivo (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §3º). 2. O Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do DF é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois é o responsável pela realização do concurso e homologação do resultado. Precedentes deste Tribunal. 3. Apesar de a banca organizadora atuar por delegação, detém especial poder na realização do concurso público, sendo parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus.” (grifamos) 

Acórdão 1792182, 07355548020238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no PJe: 8/12/2023.  

Cômputo de vagas para inscritos como PNP (pessoas negras/pardas) – ato praticado pela banca examinadora como executora do certame – legitimidade passiva 

2. Em se tratando de pretensão direcionada à retificação da lista de convocação para o curso de formação, realizado pela banca examinadora, revela-se manifesta a sua legitimidade para responder a mandado de segurança cujo ato impugnado decorreu diretamente do exercício de sua atribuição como executora do certame. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado, que, em última análise, é a autoridade que detém o poder de decisão em relação aos atos praticados pela banca examinadora mediante delegação de poderes.” (grifamos) 

Acórdão 1805196, 07352889320238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 2/2/2024. 

  • STJ 

Mandado de segurança – concurso público – exame psicotécnico – critérios do edital – ilegitimidade passiva da banca examinadora  

“1. A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade. 2. Hipótese em que a impetração se volta contra a previsão de exame psicotécnico e seus critérios de avaliação, a atrair a legitimidade passiva do Secretário de Estado subscritor do edital, em detrimento da banca examinadora que, em tese, apenas segue seus parâmetros.” 

AgInt no RMS 52514 / GO, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, data do julgamento 3/5/2022, publicado no DJe 17/5/2022. 

Veja também

Concurso público - controle jurisdicional dos atos da banca examinadora 

Critérios de correção de prova – controle judicial – excepcionalidade

Referência 

Artigo 6º , § 3º, da Lei 12.016/2009.