Alegação de agiotagem – inversão do ônus da prova – necessidade de verossimilhança

última modificação: 2020-05-11T12:36:51-03:00

Tema criado em 1º/4/2020.

"A inversão do ônus probatório, prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2172-32/2001, tem por escopo facilitar a demonstração de negócio ou de estipulações usurárias, condicionando-se, contudo, a elementos que tornem verossímil a alegação da prática de agiotagem."

Acórdão 1193626, 07053526220198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJe: 22/8/2019.

Trecho de acórdão

"A Medida Provisória 2.172-32/2001, em seu art. 3º, estabelece a nulidade das disposições contratuais contendo taxas de juros abusivas, sendo suficiente o juízo de verossimilhança das alegações do prejudicado para que o ônus da prova acerca da regularidade das operações recaia sobre o credor.

Nesse aspecto, a inversão do ônus da prova, tal como requerida pelo apelante, possui como requisito legal para seu deferimento a demonstração da verossimilhança da alegada prática de agiotagem.

Da análise dos elementos constantes dos autos, não restou demonstrada a verossimilhança da prática de agiotagem, porquanto ausentes elementos mínimos de convicção quanto à existência de prática ilegal, a fim de que fosse invertido o ônus da prova.

Ressalta-se que a mera realização de empréstimo pessoal entre particulares não consubstancia, por si só, a prática de agiotagem.

Dessa forma, revela-se hígida a r. sentença que consignou que 'Não há que se falar em inversão do ônus da prova, se o credor não apresenta qualquer prova que conduza à verossimilhança aos seus argumentos' (...), inexistindo cerceamento de defesa."

Acórdão 1167724, 07014995820188070007, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJe: 8/5/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1233478, 07152683620188070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJe: 10/3/2020;

Acórdão 1217326, 07332698720188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJe: 26/11/2019;

Acórdão 1207486, 00020209620178070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJe: 15/10/2019;

Acórdão 1202290, 00015558720178070001, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 26/9/2019;

Acórdão 1192223, 07035461420188070004, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJe: 19/8/2019;

Acórdão 1090586, 20160110748124APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 26/4/2018.

Destaques

  • TJDFT

Agiotagem - percentual de referência

"2. O empréstimo de valores entre particulares caracteriza prática de agiotagem se os juros ultrapassam o limite legalmente permitido (1% ao mês). 3. Demonstrada a realização do pagamento ao autor de valor superior ao objeto da presente cobrança e considerando a nulidade da cobrança de juros de 4% (quatro por cento) ao mês, mostra-se incabível a condenação da parte ré ao pagamento de qualquer valor."

Acórdão 1231703, 07152332520178070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJe: 3/3/2020.

Agiotagem - alegações verossímeis - nulidade de título

"2. Sendo verossímeis as alegações referentes à prática de agiotagem, viável a inversão do ônus da prova, nos moldes o artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001. 3. A certeza, a exigibilidade e a própria da liquidez das notas promissórias executadas restam comprometidas quando se verifica a incerteza do real valor devido, o questionável método de evolução da dívida e a dúvida sobre a licitude dos empréstimos concedidos. 4. O pronunciamento de nulidade do processo executivo deve ser mantido ante a ausência de título hábil para cobrar o real valor da suposta dívida."

Acórdão 1219953, 07261614120178070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJe: 21/1/2020.

Diversos e elevados empréstimos entre pessoas físicas – ausência da comprovação da origem dos recursos - verossimilhança de agiotagem

"3. A comprovação da prática de agiotagem não é fácil, haja vista que o agiota vive à margem da legalidade, ocultando seu modo de agir para não ser descoberto. Tal circunstância torna imperiosa a dilação probatória, mormente quando o executado afirma categoricamente possuir meios para comprovação do ilícito. 4. Nesse sentido, a existência de vários contratos de mútuo de valores elevados firmados entre pessoas físicas, sem qualquer comprovação da origem dos recursos, compõe o requisito exigido pela norma para transferir o ônus da prova para o executante de título extrajudicial."

Acórdão 1129446, 00294141520168070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJe: 16/10/2018.

Agiotagem - dificuldade da demonstração - meios de prova admissíveis

"A agiotagem é prática vedada pelo ordenamento jurídico, realizada, quase sempre, de forma clandestina, sendo crível supor que os lesados não têm como comprovar esta conduta por meio de prova escrita. Destarte, a alegação de agiotagem ou sua verossimilhança pode ser demonstrada por qualquer meio de prova, inclusive oral, em prestígio ao princípio da ampla defesa e da inexistência de hierarquia entre os meios de prova."

Acórdão 1129184, 20160310097304APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJe: 15/10/2018.

Inexistência de verossimilhança de agiotagem – descabimento de inversão do ônus da prova - inocorrência de cerceamento de defesa

"Não havendo demonstração de indícios da prática de agiotagem, mas apenas alegações genéricas, desprovidas de substrato probatório mínimo, descabida se revela a inversão do ônus da prova na forma determinada pela MP 2172-32, não podendo se falar, pelo mesmo motivo, em cerceamento de defesa."

Acórdão 1131261, 20160111090150APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 23/10/2018.

Referência

Art. 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001