Cobrança judicial indevida – devolução em dobro – comprovação de má-fé

última modificação: 2019-08-23T14:16:13-03:00

Tema criado em 19/8/2019

"A má-fé deve ser comprovada nos casos de cobrança indevida, como requisito para a aplicação da regra prevista no art. 940 do Código Civil."

(Acórdão 1125275, 07089291620178070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2018, publicado no DJe: 5/10/2018)

Trecho de acórdão

"A obrigação de fazer restituir quantia está inserida no que prevê o art. 876 do Código Civil, a seguir citado in verbis:

'Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.'

Como se observa do preceito acima, a norma jurídica de regência não apenas reconhece ilícito o pagamento indevido, como ainda afirma direito subjetivo expresso ao ressarcimento àquele que pagou o que não devia. A repulsa jurídica ao locupletamento sem justa causa, prevista no ordenamento jurídico, consolida-se na imposição de que ao infrator seja imposta a sanção de devolução em dobro em casos dessa natureza, conforme transcrito na sequência:

'Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.'

Todavia, enquanto a norma impõe a sanção de forma pura e simples (art. 940), a jurisprudência firmou-se no sentido de que, para aplicação de aludida sanção, seja examinado o aspecto subjetivo do infrator, não havendo que se cogitar de devolução em dobro sem estar plenamente provado o abuso de direito ou a má-fé da cobrança procedida (...)"

(Acórdão 1050312, 20150110874246APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2017, publicado no DJe: 3/10/2017) (grifamos)

Súmula do STJ

  • Súmula 159 – "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil."

Recurso Repetitivo

  • Tema 622 - tese firmada: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." REsp 1111270/PR

Acórdãos representativos da matéria

Acórdão 1186756, 00278778120168070001, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJe: 24/7/2019;

Acórdão 1186587, 07048228920188070001, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJe: 25/7/2019;

Acórdão 1184175, 07301340420178070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 17/7/2019;

Acórdão 1169676, 00133293320168070007, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJe: 14/5/2019;

Acórdão 1009713, 20160020032902ARC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 2ª Câmara cível, data de julgamento: 27/3/2017, publicado no DJe: 19/4/2017.

Julgados em destaque

  • TJDFT

Penalidade do art. 940 do CC/2002 – postulação na própria defesa

"No julgamento do Recurso Especial 1.111.270, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, fixou-se a tese segundo a qual sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida, definida no artigo 940 do Código Civil, pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independentemente da propositura de ação autônoma ou do manejo de Reconvenção."

(Acórdão 1183061, 07072262620178070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJe: 5/7/2019)

" 'A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.' Precedente do Colendo STJ (REsp 1111270/PR). No caso, como de acordo com o art. 917, inc. VI, do CPC, é permitido ao devedor alegar nos embargos à execução qualquer matéria que poderia ser deduzida como defesa no processo de conhecimento, é possível o exercício de pretensão no sentido de pleitear a condenação do credor ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados."

(Acórdão 1084907, 20170110034664APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turna Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJe: 27/3/2018)

Cobrança indevida por administradora de cartões de crédito – impossibilidade de imputação de má-fé

"4. Para a devolução em dobro, não basta a cobrança indevida. As instituições financeiras, conceito que compreende bancos e, também, companhias que administram operações de cartões de crédito, conhecidas como bandeiras, operam com inteligência artificial, a chamada 4ª Revolução Industrial, que é caracterizada pela fusão de tecnologias que puseram em xeque as esferas física, digital e biológica. Não há como se imputar má-fé às cobranças feitas por sistemas computacionais, por robôs eletrônicos. 5. Há que se repensar conceitos que não poderão receber dos juristas as antigas soluções impostas pelo Direito Romano ao vendedor de balcão, com caderneta de apontamentos pessoais dos seus fregueses, contemporânea da 1ª Revolução Industrial, a era da máquina movida a vapor. 6. As inconsistências do emprego de inteligência artificial não podem ser punidas com o rótulo da má-fé, atributo exclusivamente humano, ínsito a quem anota, naquela mencionada caderneta, uma compra que não foi feita ou uma dívida que já foi paga, para dobrar, fraudulentamente, o lucro no fim do mês. 7. Sem os requisitos legais, a devolução do indébito deve ocorrer de forma simples."

(Acórdão 1157854, 07150148120188070001, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJe: 6/5/2019)

Restituição do crédito perdido por protesto – inaplicabilidade da multa do art. 940 do CC

"5. Da repetição do indébito. 5.1. Verifica-se, de início, o equívoco do pedido de repetição do indébito, haja vista que se postula a restituição não do valor excessivamente cobrado, mas sim do crédito que a autora deixou de ter acesso em razão do protesto, o que, por si só, impõe o não acolhimento da pretensão. 5.2. Noutro giro, para que seja possível a repetição em dobro de quantia cobrada indevidamente do consumidor (art. 42, § único, CDC), um dos requisitos exigidos é a existência de pagamento em excesso, hipótese não verificada nos autos. 5.3. Por sua vez, para a repetição do indébito pelo art. 940 do CC, imprescindível a prova da má-fé do credor e a cobrança por meio judicial. 5.4. No caso, o banco não cobrou a dívida judicialmente, o que é suficiente para afastar a penalidade. Além disso, não se vislumbra dolo ou má-fé no ato de protesto realizado pelo apelado, considerando que a apelante realizou o pagamento com 45 dias de atraso. Nesse passo, embora nítida a falha na prestação do serviço pelo banco ao não verificar que a dívida protestada já havia sido paga, tal circunstância caracteriza conduta meramente negligente.

(Acórdão 1112850, 00248451720168070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/8/2018, publicado no DJe: 6/8/2018)

Desistência da ação monitória antes da contestação – inaplicabilidade da restituição em dobro

"Levando-se em conta que o Réu/Apelado desistiu da Ação Monitória antes mesmo de contestada a lide, não há que se falar em restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, pois deve ser aplicado o disposto no art. 941 do Código Civil, segundo o qual a penalidade de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente prevista no art. 940 do mencionado Código não será aplicada caso o Autor desista da ação antes de contestada a lide."

(Acórdão 1012663, 20150110117020APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJe: 15/5/2017)

Dúvida razoável sobre o adimplemento de dívida – não configuração de má-fé

"A despeito do que dispõe o art. 940 do Código Civil, a má-fé do apelado-réu não está evidenciada, o que torna improcedente o pedido de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente em ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor da autora. Ainda que naquela demanda tenha sido demonstrada a quitação da dívida por parte da ora apelante, a forma como se deu o pagamento tornou plausível a dúvida acerca do adimplemento e afasta a alegação de má-fé deduzida pela autora nesta demanda."

(Acórdão 1086354, 20160110677254APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2018, publicado no DJe: 6/4/2018)

  • STJ

Demonstração da má-fé – restituição do indébito em dobro

"6. Configurada a má-fé, a restituição do indébito deve se dar em dobro. Conclusão que não pode ser revista ante o teor da Súmula nº 7/STJ. Precedentes." AgInt no AREsp 1240834/SC

Veja também

Referências legislativas

arts. 876, 940 e 941 do Código Civil

art. 42, § único, Código de Defesa do Consumidor