Adimplemento da obrigação antes do vencimento – desconto de pontualidade

última modificação: 2020-09-10T15:18:23-03:00

"2. O desconto de pontualidade no pagamento das prestações tem por finalidade estimular o adimplemento da obrigação, não se revestindo de ilegalidade ou abusividade. A multa moratória, por sua vez, tem caráter de sanção diante do inadimplemento. 3. O fornecedor/prestador, por mera liberalidade, oferece descontos condicionados ao pontual pagamento das prestações contratadas, cujo cancelamento ocorre automaticamente em caso de mora, e, consequentemente, volta o valor da prestação a corresponder ao valor cheio contratado sem o desconto, com os acréscimos contratuais."

(Acórdão 1111081, unânime, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"No que diz respeito ao desconto de pontualidade, o entendimento dominante nos órgãos colegiados desta Corte é no sentido de que inexiste abusividade em relação à cláusula contratual que o prevê, não configurando ilegalidade a cobrança da mensalidade em valor maior após o prazo previsto para o pagamento com desconto.

Em verdade, a cláusula contratual que prevê o desconto de pontualidade é mera liberalidade da Credora, porquanto o valor real e efetivo da prestação é o previsto sem o desconto. Assim, o referido desconto serve apenas como estímulo à pontualidade do contratante.

É dizer, as partes são livres, no momento da contratação, para pactuar, não podendo o Estado-Juiz interferir na manifestação de vontade quando não há ilegalidade, excesso ou desproporção nas cláusulas contratadas.

Ressalte-se que a concessão do desconto por pontualidade se configura como benesse da Locadora e, assim considerada, não altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ao revés, trata-se de benefício concedido à Locatária em razão da pontualidade no pagamento.

Assim, não configurando penalidade a perda do desconto de pontualidade, nem mesmo há impedimento a que ocorra juntamente com a cobrança da multa moratória prevista no ajuste."

(Acórdão 1132886, unânime, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/10/2018)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1118200, unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018;

Acórdão 1107995, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018;

Acórdão 1096458, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018;

Acórdão 1077271, unânime, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018;

Acórdão 1063446, unânime, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017;

Acórdão 1057137, unânime, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2017;

Acórdão 983950, unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Desconto de pontualidade – aplicação a destempo reiterada – supressio

"2. Extraído da cláusula geral de boa-fé objetiva, o instituto da supressio pode ser definido como a supressão de um direito subjetivo ou de uma posição jurídica ativa em virtude do seu não exercício por um lapso temporal prolongado. A conduta do credor que permite o pagamento reiterado do valor do aluguel com o desconto de pontualidade, ainda que efetuado após o prazo previsto contratualmente, sem oposição, produz efeitos sobre a supressão da pretensão de cobrança relativa ao valor cheio, sem o desconto.

(Acórdão 1139358, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018)

 

Cobrança judicial – impossibilidade de aplicação do bônus de pontualidade

"O desconto de pontualidade, previsto contratualmente, não pode ser exigido em caso de inadimplemento do locador, sobretudo quando este é demandado judicialmente."

(Acórdão 842341, unânime, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/12/2014)

 

Multas moratória e compensatória – fatos geradores distintos – inocorrência de bis in idem

"É assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de cumulação de multa compensatória e moratória quando elas tiverem origem em fatos geradores diversos. Considerando que a multa moratória prevista encontra seu fato gerador na perda do desconto de pontualidade, enquanto a multa compensatória elencada advém da infração de cláusulas contratuais, inexiste dupla penalização dos devedores."

(Acórdão 1100046, unânime, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2018)

 

Taxa de condomínio paga no dia do vencimento – inaplicabilidade da bonificação de pontualidade

"4. O desconto de pontualidade, em regra, não constitui cláusula abusiva, pois infere-se no raio de liberdade das assembléias para assim estabelecer em relação às cotas condominiais.  4.1. O desconto para pagamento pontual da taxa condominial consubstancia-se em uma liberalidade da Assembleia. Configura, pois, um prêmio ao condômino, caso venha a pagar o aluguel em data convencionada. Já a multa contratual tem a natureza de sanção, incidindo apenas quando houver atraso no cumprimento da prestação. 4.2. A comunhão em uma mesma prestação dos aludidos institutos requer, para a validade do desconto por pontualidade, que este, constituindo uma liberalidade da Assembleia, esteja previsto para ser aplicado apenas no caso de pagamento antes da data do vencimento normal da cota condominial, de forma a cumprir sua finalidade de prêmio. Ou seja, representará uma bonificação, um desconto para o pagamento antes do dia do vencimento. 4.3. Caso o referido desconto incida em data precedente ao vencimento, restará caracterizado como bonificação e desta forma será possível a cumulação do "valor cheio" com a multa por atraso em caso de não pagamento da taxa condominial na data de vencimento. A contrario sensu, caso seja estipulado para a data de vencimento do encargo não será premiação, já que o pagamento na data de vencimento é dever do condômino. Portanto, em casos tais, não é possível a cumulação da multa por atraso com o valor cheio do contrato, sob pena de bis in idem. 5. Verificado que, no caso, o desconto de pontualidade detém natureza de multa moratória, deve incidir, a esse título, o valor de 2% sobre o débito, conforme previsto no artigo 1.336, § 1º, do Código Civil."

(Acórdão 1095366, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2018)

  

  • STJ

Desconto por pontualidade inserido em contrato de prestação de serviço educacional – inexistência de penalidade dissimulada

"2. Os serviços educacionais são contratados mediante o pagamento de um preço de anualidade certo, definido e aceito pelas partes (diluído nos valores nominais constantes das mensalidades e matrícula). Inexiste, no bojo da presente ação civil pública, qualquer discussão quanto à existência de defeito de informação ou de vício de consentimento, especificamente em relação ao preço estipulado da anuidade escolar à época da celebração dos contratos de prestação de serviços educacionais. Em momento algum se cogita que o aluno/consumidor teria sido levado, erroneamente, a supor que o preço de sua mensalidade seria aquele já deduzido do valor do desconto. Aliás, insinuações nesse sentido cederiam à realidade dos termos contratados, em especial, repisa-se, no tocante ao preço da anuidade efetivamente ajustado.

2.2 Se o somatório dos valores nominais constantes das mensalidades (incluídas, aí, os valores de matrícula) equivale ao preço da anuidade contratada, ressai inquestionável que a concessão do denominado "desconto por pontualidade" consubstancia idônea medida de estímulo à consecução do cumprimento do contrato, a premiar, legitimamente, o consumidor que efetuar o pagamento de sua mensalidade na data avençada. (...).

3.2 Entendimento que se aplica ainda que o desconto seja dado até a data do vencimento. Primeiro, não se pode olvidar que a estipulação contratual que concede o desconto por pontualidade até a data de vencimento é indiscutivelmente mais favorável ao consumidor do que aquela que estipula a concessão do desconto até a data imediatamente anterior ao vencimento. No tocante à materialização do preço ajustado, tem-se inexistir qualquer óbice ao seu reconhecimento, pois o pagamento efetuado até a data do vencimento toma por base justamente o valor contratado, sobre o qual incidirá o desconto; já o pagamento feito após o vencimento, de igual modo, toma também por base o valor contratado, sobre o qual incidirá a multa contratual. Tem-se, nesse contexto, não ser possível maior materialização do preço ajustado do que se dá em tal hipótese." REsp 1424814/SP

 

Compatibilidade entre as datas do bônus pontualidade e da multa contratual

"1. O desconto para pagamento pontual do aluguel – abono ou bônus pontualidade – é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário para pagamento do aluguel em data convencionada, precedente à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o objetivo de induzir o locatário a cumprir corretamente seu encargo de maneira pontual e até antecipada. 2. A multa contratual, por sua vez, também livremente acordada entre as partes, tem natureza de sanção, incidindo apenas quando houver atraso no cumprimento da prestação (ou descumprimento de outra cláusula), sendo uma consequência, de caráter punitivo, pelo não cumprimento do que fora acordado, desestimulando tal comportamento (infração contratual). 3. Assim, em princípio, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas, não havendo impedimento a que estejam previstas no contrato de locação de imóvel, desde que compatibilizadas entre si, nas respectivas lógicas de incidência antípodas, afastando-se o bis in idem penalizador, caracterizado pela cobrança do valor cheio do aluguel somente no caso de pagamento impontual, conjuntamente com a multa. 4. Portanto, desde que na data normal de vencimento seja cobrado o valor cheio do aluguel, serão lícitos: a) os descontos dados para pagamento em datas precedentes, a título de bônus pontualidade; e b) a incidência da multa contratual, quando do pagamento após o vencimento, tendo como base de cálculo da sanção o valor cheio do aluguel. 5. Deve-se verificar no contrato a compatibilidade entre as datas para a incidência de abono pontualidade e de multa por impontualidade." REsp 832.293/PR

VEJA TAMBÉM

Desconto de pontualidade – prática não abusiva

Referência

Lei 4.591/64 (Lei de Locação).

  • Tema criado em 10/12/2018.