Pirâmide financeira – não configuração de dano moral

última modificação: 2020-09-14T22:19:38-03:00

Tema criado em 21/6/2020.

"É nulo o negócio jurídico simulado, realizado com o objetivo de obter ou tentar obter ganhos ilícitos mediante especulações ou processos fraudulentos, a exemplo da pirâmide financeira camuflada em operação de venda de moeda virtual falsa (kriptacoin).

Não sendo possível o retorno das partes ao status quo ante, em razão da transferência de bens a terceiros, a obrigação de restituir a coisa converte-se em perdas e danos pelo valor correspondente do bem.

Não configura dano moral o fato de a parte ser privada do uso de um bem móvel que ela voluntariamente deu em pagamento de negócio que sabia ser de alto risco, capaz de gerar a perda total do investimento, ainda que reste demonstrado tratar-se de operação fraudulenta, pois o prejuízo era possível independentemente da validade da operação." (grifamos)

Acórdão 1184444, 07121257320178070007, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 18/7/2019. 

Trecho de acórdão

"(...) os Réus foram condenados por crime contra a economia popular pela prática delituosa narrada na petição inicial, pelo empreendimento fraudulento conhecido como "Kriptacoin", uma pirâmide financeira que captou investidores e impôs-lhe prejuízos. (...)

Por fim, os Apelantes pleiteiam indenização por danos morais.

Malgrado os dissabores vivenciados pelos Apelantes, o episódio relatado não tem o condão, por si só, de provocar lesão a direitos de personalidade. (...)

O caso concreto, trata-se de investimento denominado pirâmide financeira, por meio da qual se busca um ganho de capital bem acima das aplicações de mercado.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça afasta a condenação por dano moral em caso de frustração do lucro pretendido. (...)

Ademais, verifica-se que os Autores, atraídos pela oportunidade de ganho rápido e fácil, ao aderirem ao esquema de pirâmide financeira, contribuíram para que o ilícito praticado pela Apelada ocorresse.

Portanto, não é devida a indenização pelos danos morais pleiteada, afastando-se o disposto no art. 927 do Código Civil.” (grifamos)

Acórdão 1251201, 07055305220178070009, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020.

Acórdãos Representativos 

Acórdão 1248381, 07362953020178070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no PJe: 21/5/2020;

Acórdão 1240959, 07117954220188070007, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 6/4/2020;

Acórdão 1225792, 07191952820188070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no PJe: 4/2/2020;

Acórdão 1202035, 07117989420188070007, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJe: 3/10/2019.

Destaques

  • TJDFT 

Impossibilidade de suspensão da cobrança de empréstimo consignado - fraude de terceiro

2. O pedido de suspensão das parcelas descontadas no contracheque não se enquadra na exegese legal, se não foi comprovado o vício no contrato que concedeu empréstimo sob a modalidade consignada - Cédula de Crédito Bancário -  nem o envolvimento da instituição bancária na fraude "pirâmide financeira" da qual o agravante foi vítima. 3. Mantém-se a decisão a quo que indeferiu o pedido, se o recorrente transferiu, de forma espontânea, o valor que recebeu no empréstimo consignado a fim de garantir lucro em operação financeira "plano de parceria rentável" firmado com terceiro. O alegado conluio entre os agravados deverá ser submetido à instrução processual, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa." 
Acórdão 1255715, 07274720220198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJe: 26/6/2020.

  • STJ

Pirâmide financeira – competência da Justiça Estadual

" 1. As operações denominadas de 'pirâmide financeira', sob o disfarce de 'marketing multinível', caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema.

2.Nesse sentido, a captação de recursos decorrente de 'pirâmide financeira' não se enquadra no conceito de 'atividade financeira', para fins da incidência da Lei  7.492/1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular). Precedentes. 

3.A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual julgar os crimes contra a economia popular, na esteira do enunciado da Súmula n. 498 da Suprema Corte, que dispõe: "Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular". Precedentes."  CC 146.153/SP

Referências

Art. 927 do Código Civil;

Art.  2º, IX, da Lei 1.521/1951.