Boa-fé objetiva e deveres anexos – violação positiva do contrato

última modificação: 2020-08-31T15:25:00-03:00

"1. Em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiança e lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez. Comprovada a violação positiva do contrato, com patente desrespeito ao seu conteúdo ético, cabível a responsabilização da parte ofensora."

(Acórdão 1150970, 00040397520178070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJe: 18/2/2019)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO


"Como se sabe, o contrato é norteado por princípios, dentre os quais o da autonomia privada; da função social; da força obrigatória; da relatividade dos efeitos contratuais e da boa-fé objetiva - este último consagrado em inúmeros julgados, decorrente da necessidade de se guardar a confiança/eticidade em detrimento do abuso do direito.

Do princípio da boa-fé objetiva - expressamente elencado no art. 422 do CC e presente em todas as relações jurídicas enquanto norma de conduta/regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica - deriva os chamados deveres anexos ou de proteção. A inobservância destes gera a denominada violação positiva do contrato (positive vertragsverletzung).

Sobre o tema, lição de Flávio Tartuce:

'O fato é que o Código Civil pátrio não oferece uma resposta satisfatória para a solução do problema, cabendo à doutrina construir os alicerces da teoria da violação positiva do contrato, categoria que tem ampla sinonímia, dentre elas: cumprimento defeituoso; adimplemento ruim; inexecução contratual positiva e lesión del deber. O traço distintivo dessa modalidade de incumprimento não consiste no atraso ou na inexecução definitiva, mas, sim, em deficiências ou defeitos na prestação que é desempenhada, mas não da forma (pelo modo) que foi imposta ao devedor, havendo ofensa a sua qualidade.'

Embora o Código Civil não aborde explicitamente o assunto da violação positiva, o Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil foi aprovado elucidando a questão do inadimplemento motivado pelo abuso à boa-fé contratual: 'em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa'.

Contudo, para configurar violação ao citado princípio, há de se aferir a existência da boa-fé (ou a falta dela), não 'no real estado anímico do sujeito, mas sim naquilo que ele exterioriza (...) para concluir se o agente estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito'.

No caso em apreço, malgrado os inúmeros documentos colacionados aos autos, inexiste prova a positivar a alegada ausência de recebimento de pró-labore por parte da autora, tampouco a culpa do réu pela rescisão do contrato ou, ainda, pelo insucesso do empreendimento, como bem destacado no decisum combatido.

De outro vértice, o despejo mencionado não se deu por falta de pagamento dos alugueres - como alegado pela requerente - mas sim para uso próprio, (...). Logo, a desocupação do imóvel onde funcionada a empresa não pode, necessariamente, ser imputado ao requerido.

O fato de a autora não possuir controle financeiro amplo do caixa da escola ou de não ser apresentada como sócia, caso tenha efetivamente ocorrido, encontraria fundamento na falta de integralização do capital social negociado. No entanto, pairam dúvidas da alegada ausência de qualquer tipo de controle financeiro, em face dos argumentos trazidos em contestação, notadamente na sentença da ação de prestação (...).

Demais disso, o fato de o estabelecimento estar eivado de vícios e irregularidades - os quais supostamente culminaram na extinção da pessoa jurídica - tampouco pode ser imputado ao requerido com firmeza, dado o acervo probatório ora analisado.

Nessa vertente, a mera gestão ineficiente/desorganizada não necessariamente indica a tentativa de ardil por parte do requerido, mormente considerando que o estabelecimento vinha funcionando nas referidas condições por pelo menos um ano antes da negociação, sendo oportunizado à autora vistoriar o local. Aliás, a cláusula nona do contrato é explícita ao declarar que a compradora inspecionou as dependências (...), consentindo com o estado de funcionamento do estabelecimento e suas dependências.

Desse modo, conforme a análise da prova e assim bem acentuado na sentença, não ficou demonstrada qualquer das causas invocadas para rompimento contratual (vício de consentimento, erro substancial, fraude ou má-fé na conduta do vendedor)." (grifo no original)

(Acórdão 1107320, 20170110406108APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de Julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 6/7/2018)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1156815, 07009764320188070008, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019;

Acórdão 1149860, 07055848220178070020, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJe: 19/2/2019;

Acórdão 1097874, 20161110017117APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no DJe: 29/5/2018;

Acórdão 1094337, 20170610004943APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2018, publicado no DJe: 10/5/2018;

Acórdão 1091427, 20170110329184APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJe: 27/4/2018;

Acórdão 1005946, 20140110769413APC, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2017, publicado no DJe: 28/3/2017;

Acórdão 989280, 20150110833609APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2016, publicado no DJE: 25/1/2017;

Acórdão 987779, 20150111160816APC, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2016, publicado no DJe: 19/12/2016.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Omissão de doença preexistente em contrato de seguro de vida – rescisão unilateral fundada na violação positiva do contrato 

"4.1. Por ocasião da proposta de adesão, a autora, apesar de ciente da sua doença, respondeu negativamente ao item 14, o qual dispõe sobre a existência de neoplasias. 5. No particular, a prova da má-fé da autora ao omitir doença da qual tinha plena ciência quando da contratação do seguro de vida permite à seguradora rescindir o contrato unilateralmente pela quebra da boa-fé, pois constatada a violação positiva do contrato. 5.1. Com efeito, a conduta de omissão consciente na declaração de doença preexistente quebra o princípio da confiança, e, por conseguinte, violenta a boa-fé objetiva, o que caracteriza uma forma de inadimplemento contratual, já no nascedouro da avença, hábil a legitimar a rescisão do contrato pela seguradora, assim que ciente dos riscos omitidos, como se deu no caso em questão. 5.2. Importa salientar que os deveres oriundos da boa-fé objetiva, tais como verdade, lealdade, moralidade e cooperação, também devem constranger a reprovável conduta do consumidor, visto que não se pode esperar que apenas a companhia de seguros cumpra com os referidos deveres anexos já que são deveres bilaterais e gerais."

(Acórdão 1128928, 20160111053814APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJe: 9/10/2018)

 

Alteração de endereço do devedor – dever de informação

"4. Encaminhada carta registrada para o endereço do devedor constante do contrato e havendo mudança de endereço sem comunicação prévia ao credor, o envio da carta, mesmo que retorne sem ser entregue ao destinatário, atende o requisito da comprovação da mora. Isso porque é obrigação do devedor informar ao credor acerca de eventual mudança de endereço, em observância ao princípio da boa-fé contratual que, na sua vertente integrativa, impõe as partes o dever anexo de informação. Precedentes."

(Acórdão 1165838, 07210556720188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2019, publicado no DJe: 8/5/2019)

 

  • STJ

Recusa da cobertura de procedimento médico por plano de saúde – dúvida razoável na interpretação de cláusula – ausência de ofensa a deveres anexos

"3. Não se pode olvidar, ainda, que 'há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais' (...). 4. Na hipótese, o procedimento cirúrgico foi realizado sem qualquer empecilho por parte da operadora de plano de saúde, sendo que o autor somente tomou conhecimento da negativa de cobertura dos stents utilizados quando teve alta hospitalar. Dessa forma, conquanto tenha sido reconhecida pelas instâncias ordinárias a abusividade na respectiva negativa de cobertura do procedimento, tal fato não comprometeu a saúde do recorrente, tampouco acarretou atrasos ou embaraços em seu tratamento, o que afasta a ocorrência de dano moral." REsp 1800758/SP

veja também

 

Dano Moral no TJDFT > Saúde

Inobservância do princípio do consentimento informado em procedimentos médicos e odontológicos

Informativo de Jurisprudência > 2016 > Informativo de Jurisprudência N. 331

Contrato de prestação de serviços de vigilância – responsabilidade civil

REFERÊNCIAS

 

art. 422 do CC

art. 4º, inciso III do CDC

Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil

  • Tema criado em 20/5/2019.