Covid-19
- Manutenção da prisão preventiva – pandemia – Covid-19 – observância da Recomendação 62/2020 do CNJ
- Progressão antecipada do regime de cumprimento de pena – necessidade preenchimentos requisitos – pandemia do Covid-19
- Revogação da prisão preventiva – pandemia – Covid-19 – excepcionalidade
- Suspensão de visita aos presos – pandemia do Covid-19
- Suspensão dos atos processuais – inocorrência de excesso de prazo – pandemia do Covid-19
- Suspensão temporária dos benefícios externos – pandemia do Covid-19