Embriaguez ao volante – crime de perigo abstrato

última modificação: 2019-08-23T14:52:09-03:00

Tema criado em 19/8/2019

"1. A alteração promovida na legislação de trânsito pela Lei 12760/12 ampliou os meios de constatação da embriaguez, quais sejam: teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, dentre outros. 2. Comprovado o estado de embriaguez do acusado na condução de veículo automotor pelo teste de alcoolemia, depoimentos das testemunhas policiais e da própria confissão do réu, a condenação pelo delito do art. 306, § 1º, do CTB é medida de rigor. 3. O tipo penal em questão é de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de resultado naturalístico para a sua consumação. A simples condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida em lei já configura o tipo penal."

(Acórdão 1108893, 20171510000055APR, Relatora: ANA MARIA AMARANTE, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/7/2018, publicado no DJe: 18/7/2018)

Trecho de acórdão

"Registre-se, inicialmente, que o delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é de perigo abstrato, sendo satisfatório para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite legal.

Consigne-se que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, compreendendo, assim, a segurança das pessoas como interesse coletivo, não sendo exigido dano sobre qualquer indivíduo para a efetivação da prática delitiva e nem a demonstração de potencialidade lesiva concreta." (grifamos)

(Acórdão 1167223, 20161310037854APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/4/2019, publicado no DJe: 2/5/2019)

Súmula do STJ

  • Súmula 575: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa a que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo."

Recurso repetitivo

  • Tema 901 do STJ - Tese firmada: "É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança."

Acórdãos representativos da matéria

Acórdão 1189225, 20150510105310APR, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/7/2019, publicado no DJe: 5/8/2019;

Acórdão 1181931, 20161210049207APR, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJe: 3/7/2019;

Acórdão 1173725, 20170310154773APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJe: 30/5/2019;

Acórdão 1167815, 20181210018087APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJe: 6/5/2019;

Acórdão 1154485, 20171310038992APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJe: 27/2/2019;

Acórdão 1141145, 20160510080064APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJe: 6/12/2018;

Acórdão 1123909, 20160910132762APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJe: 18/9/2018.

Veja também

Referências legislativas

arts. 306 e 310, ambos do CTB.

Lei 12760/2012.