Dosimetria
- Fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso – circunstâncias judiciais negativas ou reincidência
- Maus antecedentes – crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento
- Novo delito cometido durante o cumprimento de pena – valoração negativa da conduta social/culpabilidade
- Pena fixada no mínimo legal – imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do crime – impossibilidade
- Presença de mais de uma qualificadora – utilização como circunstância judicial ou agravante
- Roubos praticados contra vítimas diferentes em um menos contexto fático – concurso formal de crimes
- Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal – discricionariedade vinculada