Maus antecedentes – crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento

 

"Para a configuração dos maus antecedentes é aceitável a condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior, desde que anterior à data em que proferida a sentença penal condenatória objeto do recurso."

(Acórdão 1083413, unânime, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/3/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"Defende o apelante (...), em caso de manutenção da condenação, a impossibilidade de majoração da pena-base pela condenação anterior (...), sob o fundamento de que esta teria transitado em julgado após a prática do fato narrado na inicial. 

Não prospera, entretanto, a irresignação. 

O fato criminoso anterior data de 27/02/2014, tendo a sentença transitada em julgado para a defesa em 06/06/2016. Os fatos narrados no presente processo datam de 21/03/2015, com a sentença prolatada em 30/10/2017. 

É pacífica a jurisprudência no sentido de que a condenação com trânsito em julgado emanada de fato anterior ao examinado nos autos, mesmo que a definitividade ocorra no decurso do processo em análise, a despeito de não servir para efeito de reincidência, pode servir de fundamento para avaliação negativa dos antecedentes do réu.”

(Acórdão 1143605, unânime, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/12/2018)

REPERCUSSÃO GERAL

 

TEMA 129 do STF – repercussão geral conhecida

“Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. RE 591054 RG/SC

TEMA 150 do STF – repercussão geral conhecida

“Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base”. RE 593818 RG/SC

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1147565, unânime, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2019;

Acórdão 1141140, unânime, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/11/2018;

Acórdão 1139434, unânime, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/11/2018;

Acórdão 1132458, unânime, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/10/2018;

Acórdão 1133367, unânime, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/10/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

Crime com trânsito posterior em relação ao delito em julgamento – reincidência afastada

  • TJDFT

"É pacífica a jurisprudência no sentido de que a condenação com trânsito em julgado emanada de fato anterior ao examinado nos autos, mesmo que a definitividade ocorra no decurso do processo em análise, a despeito de não servir para efeito de reincidência, pode servir de fundamento para avaliação negativa dos antecedentes do réu."

(Acórdão 1143605, unânime, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/12/2018)

"A condenação com trânsito em julgado em data posterior à prática do fato narrado, referente a delito praticado em momento anterior ao crime em exame, apesar de não servir para caracterizar a reincidência do réu, pode ser utilizada para macular os seus antecedentes."

(Acórdão 1140465, unânime, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/11/2018)

  • STJ

“3. Ademais, nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (...)”. HC 463482/SP

 

Contravenção penal anterior com trânsito em julgado posterior – maus antecedentes

  • TJDFT

"Para a configuração dos maus antecedentes é aceitável a condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior, desde que anterior à data em que proferida a sentença penal condenatória objeto do recurso. Neste ponto, ressalta-se que a condenação anterior por contravenção penal, conquanto não caracterize reincidência, pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes." 

(Acórdão 1129087, unânime, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 4/10/2018)

  • STJ

“-  Não  há ilegalidade na exasperação da pena-base no caso, pois não obstante não caracterize reincidência, a contravenção penal pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes (...).”AgRg no HC 396444/SP

VEJA TAMBÉM

 

Doutrina na prática › Agravantes e atenuantes genéricas › Reincidência (CP, 61, I E 63)

Reincidência, maus antecedentes e Súmula 241 do STJ

Jurisprudência Reiterada › Direito Processual Penal

Inquérito policial, ação penal em curso e sentença condenatória não transitada em julgado - pena base

Jurisprudência em Perguntas › Direito Penal e Processual Penal › Dosimetria Da Pena

Ultrapassado o lapso temporal de 5 anos da extinção de punibilidade, a condenação anterior transitada em julgado pode caracterizar maus antecedentes nos termos do artigo 59 do CP?

Entendimentos divergentes no TJDFT › Direito Penal e Processual Penal

Caracterização de maus antecedentes após o período depurador de condenação

Informativo de Jurisprudência › 2015 › Informativo de Jurisprudência N. 307

Folha de antecedentes infracionais – valoração da personalidade do agente

REFERÊNCIA

 

arts. 59 e 61, do CP.

  • Tema criado em 18/2/2019.