Dosimetria
última modificação:
2023-07-24T11:27:10-03:00
- Conduta social – novo delito cometido durante cumprimento de pena
- Maus antecedentes – crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento
- Pena fixada no mínimo legal – imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do crime – impossibilidade
- Presença de mais de uma qualificadora – utilização como circunstância judicial ou agravante
- Roubos praticados contra vítimas diferentes em um menos contexto fático – concurso formal de crimes
- Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal – discricionariedade vinculada