Ampliação da competência da Justiça castrense e do conceito de crime militar – caráter híbrido da Lei 13.491/2017 – irretroatividade da norma em prejuízo do réu

última modificação: 2019-12-09T12:41:07-03:00

Tema criado em 9/12/2019

"1. A Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017 ampliou o conceito de crime militar, constituindo norma de natureza material, mas também ampliou, por via reflexa, a competência da Justiça Militar, o que constitui matéria de natureza processual. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o tema, concluiu que a Lei 13.491/2017 tem conteúdo híbrido (processual e material), devendo ser aplicada aos crimes cometidos anteriormente à sua vigência, mas ressalvada a aplicação da legislação penal mais benéfica ao tempo do fato. 2. (...), prevaleceu na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível conciliar a aplicabilidade imediata da norma processual (em decorrência do princípio tempus regit actum) com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mediante observância, pelo Juízo Militar, da legislação penal (militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime, possibilitando-se, por exemplo, a concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995."

Acórdão 1198043, 07130770520198070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 2/9/2019, publicado no PJe: 10/9/2019.

Trecho de acórdão

"(...) a nova lei versa sobre matéria processual, devendo ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência em homenagem ao princípio tempus regit actum.

Lado outro, a lei em comento, ao deslocar a competência da Justiça Comum para a Justiça Militar, poderá acarretar consequências gravosas ao réu, tal como a vedação de serem aplicados os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995.

O colendo STJ, em recente julgado (...), concluiu que a Lei 13.491/2017 tem conteúdo híbrido (processual e material), devendo ser aplicada aos crimes cometidos anteriormente à sua vigência, ressalvada a aplicação da legislação penal mais benéfica ao tempo do fato a fim de conciliá-la com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Confira-se:

'(...) 3. A Lei n. 13.491/2017 não tratou apenas de ampliar a competência da Justiça Militar, também ampliou o conceito de crime militar, circunstância que, isoladamente, autoriza a conclusão no sentido da existência de um caráter de direito material na norma. Tal aspecto, embora evidente, não afasta a sua aplicabilidade imediata aos fatos perpetrados antes de seu advento, já que a simples modificação da classificação de um crime como comum para um delito de natureza militar não traduz, por si só, uma situação mais gravosa ao réu, de modo a atrair a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (arts. 5º, XL, da CF e 2º, I, do CP). (...). 5. A existência de um caráter híbrido na norma não afasta a sua aplicabilidade imediata, pois é possível conformar sua incidência com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mediante observância, pelo Juízo Militar, da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. 6. A solução não implica uma cisão da norma, repudiada pela jurisprudência, notadamente porque o caráter material, cuja retroatividade é passível de gerar prejuízo ao réu, não está na norma em si, mas nas consequências que dela advêm.' (CC 161.898/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019)

Acórdão 1184097, 07099652820198070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Câmara Criminal, data de julgamento: 8/7/2019, publicado no DJe: 12/7/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1122462, 07148502220188070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/9/2018, publicado no PJe: 11/9/2018;

Acórdão 1173581, 07024088720198070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Câmara Criminal, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no PJe: 10/6/2019;

Acórdão 1121035, 20180020025119RCC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/8/2018, publicado no DJe: 4/9/2018.

Destaques

  • TJDFT

Crime castrense praticado antes da Lei 13.491 – irretroatividade da norma em prejuízo do réu 

"1. Até a edição da Lei 13.491/17, o inciso II do art. 9 do CPM restringia o conceito de crime militar às condutas tipificadas exclusivamente no Código Penal Militar. A partir de 16 de outubro de 2017, data da vigência daquele diploma legal, ampliou-se significativamente os tipos penais abarcados pelo conceito de crime militar, porquanto a restrição topográfica deixou de existir. Assim, além dos crimes previstos na legislação castrense, constituem crimes militares as condutas harmônicas aos tipos incriminadores previstos na legislação penal dita comum, nos termos inciso II do art. 9º do CPM. 2. Malgrado a Lei 13.491/17 tenha suprimido a ressalva até então expressa no aludido preceptivo legal, as aparentes antinomias normativas eventualmente identificadas entre as normas comuns e militares - tanto materiais quanto processuais - não deixaram de ser solucionadas pelo critério da especialidade, notadamente previsto no § 2º do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). (...). 4. A conduta imputada ao recorrente, em tese, praticada em 19 de fevereiro de 2017, já era regida pelas leis castrenses, uma vez que ela se amolda ao art. 210, c/c art. 9º, 'c', ambos do CPM. Portanto, não há falar em retroatividade maléfica da lei de natureza híbrida (penal e processual penal) mais gravosa ('lex gravior').

Acórdão 1205630, 20170110339554RSE, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no DJe: 8/10/2019.

"2 A nova lei promoveu alterações no Código Penal e Processual Penal Militar, aumentando o rol de crimes da competência da justiça castrense, alterando o artigo 9º, inciso II, do primeiro diploma, para incluir o julgamento de crimes comuns sem correspondência na lei militar quando praticados nas circunstâncias ali descritas. 3 Não é possível aplicar os institutos despenalizadores próprios da Lei 9.099/95 no âmbito da Auditoria Militar, por vedação expressa do seu artigo 90-A. Como a Lei 13.491/2017 agravou a situação dos investigados por crimes praticados anterior à sua vigência - 16/10/2017 -, incluindo-os na competência da justiça castrense, não pode retroagir em prejuízo do réu."

Acórdão 1154512, 07227210620188070000, Relator: GEORGE LOPES, Câmara Criminal, data de julgamento: 26/2/2019, publicado no PJe: 27/2/2019.

Infração penal anterior à Lei 13.491/2017 – irretroatividade da lex graviormanutenção da competência do Juizado Especial Criminal

"Diante do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mantém-se a competência do Juízo do Juizado Especial Criminal, em detrimento da Justiça Militar, ao crime de abuso de autoridade cometido por policial militar antes da vigência da Lei 13.491/2017, de modo a possibilitar as benesses da Lei 9.099/1995."  
Acórdão 1167420, 07046675520198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Câmara Criminal, data de julgamento: 29/4/2019, publicado no DJe: 7/5/2019.

"1 - Com a nova redação do art. 9º, II, do Código Penal Militar, conferida pela L. 13.491/17, de 14.10.17, a Justiça Militar teve a sua competência ampliada, passando a ser competente para processar e julgar crimes antes da competência da Justiça Comum. 2 - Se o suposto crime de abuso de autoridade foi cometido antes da vigência da L. 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar, que, mais gravosa, não retroage, a competência é da Justiça Comum."

Acórdão 1150632, 07002176920198070000, Relator: JAIR SOARES, Câmara Criminal, data de julgamento: 12/2/2019, publicado no PJe: 13/2/2019.

"1. Diante da ultra-atividade da lei benéfica e da irretroatividade da lei mais gravosa, mantém-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar militar por suposto crime de abuso de autoridade. 2. A Lei 13.491/2017 constitui Lex Gravitor porque afasta a aplicabilidade das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995 ao transferir para a Justiça Castrense a competência para julgamento de crimes comuns praticados por militares."

Acórdão 1146272, 07193469420188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Câmara Criminal, data de julgamento: 28/1/2019, publicado no DJe: 11/3/2019.

Referência

Lei 13.491/2017.