Crimes em espécie
- Condenação por tráfico de drogas – irrelevância da condição de usuário
- Dano contra o patrimônio do Distrito Federal – tipificação penal
- Estelionato – dolo de fraudar prévio à conduta – inocorrência de mero ilícito civil
- Estelionato e uso de documento falso – princípio da consunção
- Estupro de vulnerável – violência presumida
- Furto – existência de sistema de vigilância – inocorrência de crime impossível
- Furto simples – requisitos para o reconhecimento da insignificância
- Tráfico privilegiado – impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso