Furto – existência de sistema de vigilância – inocorrência de crime impossível

última modificação: 2019-08-05T14:37:43-03:00

"2. A utilização de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico, ou ainda pela presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Inteligência da Súmula n. 567 do e. STJ."

(Acórdão 1169759, 20170310115104APR, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/5/2019, publicado no DJe: 15/5/2019)

Desenvolvimento da tese jurídica no inteiro teor de acórdão

"Assim, crime impossível é a tentativa não punível, que ocorre quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes para produzir o evento criminoso ou quando a sua conduta se volta contra objetos absolutamente impróprios, de maneira a tornar impossível a consumação do crime.

(...).

Percebe-se, pois, que, não obstante a existência de vigilância, o próprio acusado confessou que adentrou no estabelecimento e lá permaneceu um tempo, tendo comido um chocolate e um salgado. Ademais, a vítima relatou que já existiam mercadorias separadas para subtração, inclusive no telhado, o que demonstra que era plenamente possível a consumação do delito nos moldes planejados pelo réu, o que não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade.

Quanto ao tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de sistema de segurança - eletrônico ou por meio de fiscais - não torna impossível a subtração dos bens. (...).

Na espécie,o fato de o réu ter sido monitorado desde o momento que entrou na loja, por si só, não caracteriza a absoluta ineficácia do meio, pois a presença de sistema de monitoramento no estabelecimento comercial não afasta o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima.

Assim, não há que se falar em crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

(Acórdão 1134643, 20180710012996APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no DJe: 7/11/2018)

Súmula do STJ

  • Súmula 567: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto". 

Acórdãos representativos da matéria

Acórdão 1163721, 20180110149008APR, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no DJe: 9/4/2019;

Acórdão 1158459, 20180110066919APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/3/2019, publicado no DJe: 26/3/2019;

Acórdão 1150693, 20171410016817APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJe: 14/2/2019;

Acórdão 1135531, 20150710166000APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2018, Publicado no DJe: 12/11/2018;

Acórdão 1094067, 20170710013203APR, Relatora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/5/2018, publicado no DJe: 9/5/2018;

Acórdão 1091552, 20160710106316APR, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJe: 27/4/2018.

Julgados em destaque

  • TJDFT 

Saque indevido realizado por empregada doméstica em conta corrente da patroa – gravação em sistema de monitoramento do banco – incidência da qualificadora do abuso de confiança

"3. Incide a qualificadora do abuso de confiança quando a patroa devota confiança irrestrita à empregada doméstica, a ponto de lhe entregar o cartão do banco e a senha para que ela movimentasse os seus ativos, sacando dinheiro para as despesas da casa e também para se pagar pelo seu trabalho. Prevalecendo-se desse vínculo fiduciário, a ré subtraiu dinheiro em quatro ocasiões distintas, dele se apropriando em benefício próprio, sem pedir permissão à patroa, que só acreditou no desfalque de sua conta quando viu as imagens gravadas pelo sistema de monitoramento por vídeo."

(Acórdão 1162219, 20070110922895APR, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 9/4/2019)

  • STJ

Subtração de mercadorias presenciada por funcionário do estabelecimento – inocorrência de crime impossível

"1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto por funcionário do estabelecimento, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer." HC 421.688/SP  

Referências legislativas

art. 155, do CP

Súmula 567 do STJ

  • Tema criado em 3/6/2019.