Furto simples – requisitos para o reconhecimento da insignificância

Tema criado em 3/2/2019.

"Para a aplicação do princípio da insignificância, não pode servir de parâmetro, de forma exclusiva e isolada, o valor da res furtiva. O grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do agente devem ser apreciados. A simples alegação de que não houve prejuízo relevante para a vítima em nada altera a condenação. Se assim fosse, os furtos tentados e aqueles consumados, mas com recuperação dos bens subtraídos, seriam considerados penalmente atípicos em decorrência do princípio da insignificância."

Acórdão 1189138, 20171210020646APR, Relator Designado: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no DJE: 5/8/2019.

Trecho de acórdão

"O princípio da insignificância, ou também conhecido por princípio da bagatela, embora não previsto em lei, tem aplicação prevista pela doutrina e jurisprudência pátrias. Objetiva excluir a tipicidade penal nos casos em que a ofensividade da conduta, de tão ínfima, resulte em diminuta lesão ao bem jurídico tutelado, tornando-se penalmente irrelevante. Decorre da premissa de que o direito penal não deve se ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Conforme sedimentado no Supremo Tribunal Federal, são requisitos para a aplicação da benesse: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica." (grifamos)

Acórdão 1202356, 20170310147869APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1217630, 20180710054722APR, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019;

Acórdão 1214319, 20180310045549APR, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/11/2019, publicado no DJE: 14/11/2019;

Acórdão 1207603, 20181510007304APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019;

Acórdão 1200978, 20180510051237APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 17/9/2019;

Acórdão 1177242, 20150510123486APR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 13/6/2019;

Acórdão 1172042, 20160810012830APR, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019.

Destaques

  • TJDFT

Habeas corpus  – necessidade de prévia instrução criminal para aplicação do princípio da insignificância

"2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a possibilidade de aplicação do referido princípio, consagrou o entendimento de que devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos objetivos e subjetivos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância devem ser sopesados somente após a instrução criminal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa."

Acórdão 1187381, 07124422420198070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/7/2019, publicado no PJe: 23/7/2019.

Ofensividade da conduta - valor do bem superior a 10% do salário mínimo – reiteração delitiva

"1. Não há que falar na aplicação do princípio da insignificância quando a conduta do agente extrapola aquela exigida para o tipo penal. Na hipótese, além do valor do bem subtraído não ser insignificante, dado que superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, a reiteração delitiva por parte do apelante, que ostenta outra condenação definitiva, também afasta a tese de atipicidade material da conduta."

Acórdão 1184200, 20180710017366APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 12/7/2019.

  • STJ

Análise do cabimento da bagatela – necessidade de laudo de avaliação do bem

"Razoável é a argumentação do juízo local de que enquanto não realizado o laudo de avaliação, fica impossibilitada a discussão de insignificância do dano." AgRg no HC 530.472/ES

Ofensividade da conduta - valor do bem superior a 10% do salário mínimo

"2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é 'incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). No caso, o Paciente subtraiu, em 8/10/2016, três telhas avaliadas em R$ 120,00 (cento e vinte reais), valor que supera 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00)." (grifamos) HC 479212/SP

  • STF

Furto simples insignificante  x  furto privilegiado

"(...) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. Assim, há de se considerar que 'a insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa' (Zaffaroni), levando em conta também que o próprio legislador já considerou hipóteses de irrelevância penal, por ele erigidas, não para excluir a tipicidade, mas para mitigar a pena ou a persecução penal. 3. Num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância indiscriminadamente. Nesse contexto, é necessário distinguir o 'furto insignificante' daquele referente à subtração de bem de pequeno valor, de modo a não estimular a prática de condutas criminosas e obstar a aplicação da figura do 'furto privilegiado', previsto no art. 155, § 2°, do Código Penal. ”. HC 118264

Veja também

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Crime de porte de drogas para consumo próprio - princípio da insignificância 

Crime de roubo - princípio da insignificância

Referências

Art. 155, § 2°, do Código Penal.

Habeas Corpus 123.108/MG.