Creche pública ou conveniada
- Direito público e subjetivo da criança em ser matriculada próxima à sua residência — irrelevância quanto à existência de lista de espera
- Matrícula - necessidade de observância da lista de espera - respeito ao princípio da isonomia
- Matrícula deferida por liminar – aplicação da teoria do fato consumado
- Matrícula de menor em creche ou escola – competência da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal