Internação provisória – aplicação excepcional

última modificação: 2019-08-28T13:34:45-03:00

"1. Conforme preceituam os artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão de internação provisória deve demonstrar a necessidade imperiosa da medida para certificar a segurança pessoal do adolescente e/ou a manutenção da garantia da ordem pública. (...). 3. A internação provisória é medida excepcional e apenas se justifica quando cabe medida socioeducativa definitiva de internação, segundo o princípio da homogeneidade (...). 4. Irreparável a negativa de internação provisória fundamentada na ausência de violência ou grave ameaça no ato infracional (inciso I), além disso, ausente risco à segurança pessoal do adolescente ou à garantia da ordem pública (...), revelando-se desnecessária e desproporcional a aplicação da medida à hipótese. "

(Acórdão 1114175, 20180020033469AGI, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/8/2018, publicado no DJe: 10/8/2018)

Desenvolvimento da tese no inteiro teor de acórdão

"O ECA, ao tratar do procedimento para a apuração da prática de atos infracionais, prevê o instituto da internação provisória como medida de caráter excepcional, cujos pressupostos autorizadores são os similares aos das prisões cautelares do processo penal, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, previstos no art. 108, parágrafo único e no art. 174, in fine, ambos do ECA. O mencionado art. 108, parágrafo único, dispõe que a decisão de internação provisória do menor infrator deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. Já o art. 174, do mesmo diploma legal, estabelece que, pela gravidade do ato infracional e a sua repercussão social, deve o adolescente permanecer internado provisoriamente para a garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública."

(Acórdão 1107883, 20180020028289AGI, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJe: 11/7/2018)

Acórdãos representativos da matéria

Acórdão 1089585, 20170020226966AGI, Relator Des.  WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJe: 19/4/2018;

Acórdão 1040025, 20170020159300HBC, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/8/2017, publicado no DJe: 21/8/2017

Acórdão 988446, 20160020488518HBC, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/12/2016, publicado no DJe: 23/1/2017

Acórdão 978623, 20160020327824AGI, Relator Des. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 03/11/2016, publicado no DJe: 11/11/2016.

Súmula do STJ

  • Súmula 492: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente."

Julgados em destaque

  • TJDFT

Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça – reiteração delitiva – internação provisória

"1. Conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, é recomendada a internação provisória quando o adolescente, flagrado praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, ainda possui passagens anteriores pela Vara da Infância. 2. Na espécie, o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas foi praticado pelo adolescente e conquanto não se trate de ato com violência ou grave ameaça, revela o comprometimento do menor com a seara delitiva, já que o agravado possui três passagens anteriores por atos infracionais análogos aos crimes tráfico de drogas, receptação e roubo circunstanciado. Além do mais, já recebeu medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, além de já ter sido internado provisoriamente duas vezes, uma delas pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas e está em situação de risco por não residir com os pais, não estudar e fazer uso de drogas. 3. A reiteração do agravado na seara infracional justifica a decretação da internação provisória, na forma do artigo 108, parágrafo único, e artigo 174, in fine, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. "

(Acórdão 1127652, 20180020038386AGI, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/9/2018, publicado no DJe: 3/10/2018)

“Se demonstrado que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, máxime quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a crime de tráfico, mormente quando possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.”

(Acórdão 1074590, 20170020211783AGI, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/2/2018, publicado no DJe: 20/2/2018)

Veja também

Referências legislativas

Art. 108, parágrafo único e art. 174 do ECA

  • Tema criado em 17/6/2019.