"Astreintes" por descumprimento de obrigação de fazer – intimação pessoal do devedor

última modificação: 2019-04-22T12:47:57-03:00

“1. A fixação de astreintes traduz medida de execução indireta com o escopo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e, conforme o claro enunciado sumular 410 do c. Superior Tribunal de Justiça: 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. 2. Restou comprovado que a sentença exequenda confirmou a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela para que a operadora de plano de saúde, executada/agravante, custeasse o tratamento quimioterápico prescrito pelo médico assistente da exequente/agravada, no prazo de dois dias, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Citada em 23/11/2017, para o cumprimento da referida obrigação, a executada apenas autorizou tais despesas médicas em 20/2/2018, o que justificou a fixação de astreintes no montante máximo, de R$20.000,00 (vinte mil reais).”

(Acórdão 1161395, 07211084820188070000, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no DJe: 8/4/2019)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR

 

"Ressalto que a manutenção das astreintes fixadas pelo MM Juiz a quo, com a finalidade de promover a efetividade da decisão judicial, destina-se a evitar que os Réus/condenados se furtem, indeterminadamente, a cumprirem as obrigações que lhes foram impostas, em flagrante prejuízo da própria sociedade.

É cediço que as astreintes têm por finalidade coagir a parte ré a cumprir a obrigação imposta.

(...)

Quanto à necessidade de intimação pessoal dos devedores para incidência da multa estipulada para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, tem razão o Distrito Federal.

Ocorre que é necessária a intimação pessoal da parte sucumbente para que cumpra a obrigação de fazer (ou não fazer), sobretudo quando há fixação das astreintes, como no caso dos autos.

Tal entendimento foi consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 410, que assim orienta: 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'."

(Acórdão 1159012, 20030111084099APO, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/02/2019; publicado no DJe: 22/3/2019) 

SÚMULA DO STJ

 

  • STJ

Súmula 410"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1161238, 07061191920188070006, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJe: 4/4/2019;

Acórdão 1157221, 07208766720178070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJe: 15/3/2019;

Acórdão 1145570, 07188341420188070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJe: 29/1/2019;

Acórdão 1141660, 07132393420188070000, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJe: 17/12/2018;

Acórdão 1131393, 07067464120188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJe: 12/11/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer – possibilidade de intimação do advogado da parte

"2. No cumprimento de obrigação de fazer, é necessário que haja a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, sendo este o termo inicial para a incidência das astreintes. (...). 4. Cumpre esclarecer que, embora o teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que a intimação deverá ser pessoal, admite-se como válida a intimação do advogado da parte devedora, sem que isso constitua uma mácula processual." (grifamos)

(Acórdão 1095008, 07176999820178070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2018, publicado no DJe: 14/5/2018)

 

Intimação de pessoa jurídica para imposição de multa por descumprimento – incidência da teoria da aparência

"No que tange à alegação da Executada de que não foi regularmente intimada para cumprir a obrigação imposta na r. sentença, uma vez que o mandado de intimação que lhe foi dirigido foi entregue a terceiro não autorizado a receber correspondências, tenho que não lhe assiste razão. É que, em se tratando de pessoa jurídica, tem aplicação a teoria da aparência, permitindo-se que a intimação seja enviada pelos Correios ao endereço do estabelecimento da parte indicado nos autos, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo seu representante legal."

(Acórdão 1117073, 20160111226705APC, Relatora Designada: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/8/2018, publicado no DJe: 17/8/2018)

 

  • STJ

Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer – necessidade de intimação pessoal do executado

“1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.” EREsp 1360577/MG

VEJA TAMBÉM

 

CDC na visão do TJDFT > Estímulo à efetividade da prestação jurisdicional

Fixação de "astreintes" de ofício

Jurisprudência em Perguntas > Direito Civil e Processual Civil > Astreintes

É possível a incidência de juros moratórios sobre astreintes?  

REFERÊNCIAS

 

Arts. 536, §1º e 537 do CPC/2015

Súmula 410 do STJ

  • Tema criado em 22/4/2019.