Consulta de bens do executado em sistemas informatizados – reiteração da pesquisa – razoabilidade

última modificação: 2019-04-08T13:16:46-03:00

"1. Para a reiteração da pesquisa aos sistemas informatizados, a fim de verificar a existência de bens ou ativos financeiros da parte executada, é necessário analisar cada caso, haja vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas. 2. Será plausível a repetição de consulta aos sistemas Bacenjud, Infojud ou Renajud quando a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade."

(Acórdão 1143754, 07158298120188070000, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJe: 23/1/2019)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"(...) a Resolução nº 61/2008 do Conselho Nacional de Justiça assim prevê:

Art. 2º É obrigatório o cadastramento, no sistema BACENJUD, de todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro em processo judicial.

Considerando o cenário de cooperação judicial e o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, sistemas tais como BACENJUD tem o propósito de maior integração das informações e agilidade nas demandas.

A despeito de competir à parte, precipuamente a tarefa de diligenciar, com vistas a localizar bens aptos à satisfação da dívida, não parece razoável decisão que nega consulta a tal sistema, sob o simples argumento de improbabilidade de localização de patrimônio do agravado.

Ademais, é importante frisar que é necessário analisar o novo pedido de penhora via Sistema BACENJUD e consulta aos demais sistemas à luz do princípio da razoabilidade, de modo a não prejudicar o exequente em virtude de rigor excessivo."

(Acórdão 1145595, 07182296820188070000, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJe: 29/1/2019)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1158997, 07216150920188070000, Relatora Desª. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 21/3/2019;

Acórdão 1157474, 07219425120188070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJe: 21/3/2019;

Acórdão 1155573, 07194230620188070000, Relatora Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no PJe: 14/3/2019;

Acórdão 1143925, 07149333820188070000, Relator Des. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJe: 18/12/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

 

Reiteração de consulta a sistema informatizado – inexistência de critério temporal objetivo

"Inexiste qualquer disposição legal que preveja critério temporal objetivo entre uma requisição e outra ou limitação à quantidade de consultas a serem realizadas, devendo ser analisada, de acordo com a peculiaridade de cada caso específico, a viabilidade e utilidade de se proceder à renovação da penhora eletrônica, a fim de garantir a satisfação do crédito e o adimplemento da obrigação."

(Acórdão 1157311, 07003865620198070000, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJe: 19/3/2019)

 

Inexistência de prova de alteração patrimonial do devedor – renovação de consulta incabível

"A reiteração de diligências já realizadas pressupõe a demonstração, pelo credor, da modificação na situação econômica do devedor ou a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizada indiscriminadamente tais consultas."

(Acórdão 1155150, 07143201820188070000, Relator Des. ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJe: 12/3/2019)

 

Transcurso de mais de um ano desde a última pesquisa em sistema informatizado – reiteração autorizada

"Verificado o transcurso de mais de um ano desde as últimas consultas realizadas nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, é razoável a renovação do ato, diante da possibilidade de alteração na situação patrimonial dos devedores."

(Acórdão 1145333, 07172045420178070000, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2018, publicado no DJe: 28/1/2019)

 

"Transcorrido mais de um ano desde a última pesquisa ao sistema BacenJud, admite-se a renovação da diligência, em atenção aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processuais."

(Acórdão 1140435, 07141548320188070000, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJe: 5/12/2018)

 

Pesquisa em sistemas informatizados – razoabilidade na reiteração de consultas

"Não há limitação na reiteração de consultas aos sistemas cadastrais informatizados (BacenJud, InfoJud, RenaJud), caso as pesquisas anteriores tenham sido infrutíferas, entretanto, deve ser observada a razoabilidade do requerimento de renovação da medida. 3. No caso, possível a reiteração da consulta requerida via sistema RenaJud, tendo em vista que a última pesquisa fora realizada há mais de dois anos na tentativa de localização do próprio devedor, e o novo pedido tem por fundamento a localização de bens para a satisfação do crédito exequendo."

(Acórdão 1144111, 07164671720188070000, Relator Des. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJe: 19/12/2018)

 

  • STJ

Renovação da diligência de localização de bens – necessidade de motivação expressa do exequente

"De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda." AgRg no AREsp 366.440/PR

  • Tema criado em 8/4/2019.