Prévio esgotamento dos meios para satisfação do crédito – medida executiva atípica de suspensão da CNH e do passaporte

última modificação: 2019-02-04T11:38:46-03:00

"2. A aplicação das medidas atípicas constantes do art. 139, inciso IV, do CPC, possui caráter subsidiário à tentativa de esgotamento das medidas típicas de cumprimento da ordem judicial de pagamento, mediante análise do caso concreto, aferindo-se o efetivo esgotamento das medidas típicas, além da adequação da medida requerida com o fim que se pretende alcançar. 3. A suspensão das Carteira Nacional de Habilitação e dos passaportes dos agravados revela-se desproporcional e tem o potencial de limitar o direito de ir e vir, não se consubstanciando como medida adequada aos fins almejados de adimplemento do débito, possuindo mero caráter sancionatório, havendo tantas outras que podem efetivamente coagir os devedores ao pagamento do débito." (grifamos)

(Acórdão 1142997, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"Com efeito, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil ampliou os poderes do Magistrado para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, cuidando-se de verdadeira manifestação do poder geral de efetivação da tutela jurisdicional.

Sob esse aspecto, tais medidas atípicas, ainda que determináveis de ofício, só terão lugar depois de esgotados todos os meios executivos típicos previstos no artigo 824 do Código de Processo Civil. Assim, são subsidiárias às medidas coercitivas tipificadas, tendo seus contornos limitados pelos preceitos da ordem constitucional, sendo devida ainda a verificação de sua proporcionalidade por meio do binômio adequação-necessidade.

No caso, a medida atípica pretendida (suspensão do direito de dirigir) mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, razão pela qual não merece ser deferida.

É assente na jurisprudência daquela e. Corte de Justiça o entendimento de que a retenção do aludido documento possui o potencial de gerar embaraços a pessoas, especialmente àquelas que possuem como fonte de sustento a condução de veículos. (...).

Dessa forma, o deferimento da medida extraordinária pleiteada pelo agravante-credor, qual seja, a suspensão do direito de condução de veículo automotor, tem potencial de gerar embaraços ao devedor e, sobretudo, não acarreta em um aumento direto da probabilidade de satisfação do débito executado, reputando-se inteiramente inadequada para o fim indicado. Além disso, a medida coercitiva requerida, em verdade, atinge a própria pessoa do devedor, ora agravado, e não o seu patrimônio, ultrapassando a razoabilidade e descumprindo o princípio da menor onerosidade."

(Acórdão 1135886, unânime, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2018)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR

 

"1. A questão referente à potencial violação de direito ou garantia fundamental com relação à apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte envolve aspectos que não são unicamente de direito, reclamando, em cada caso, a análise de questões de natureza fática, circunstância que torna inviável a instauração do IRDR, por ausência do pressuposto previsto no inciso I do art. 976 do CPC. IRDR. 2. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido." (grifamos) IDR 20170020134825

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1143173, unânime, Relatora: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018;

Acórdão 1140430, unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018;

Acórdão 1135612, unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2018;

Acórdão 1075051, unânime, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Diligências infrutíferas para localização de bens do executado – possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas

"1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. 2. No caso dos autos, o agravante demonstrou ter realizado as diligências possíveis com a finalidade de localizar bens ou valores do executado, sendo todas infrutíferas. Cabível, portanto a suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da agravada."

(Acórdão 1138473, maioria, Relator Designado: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de julgamento: 21/11/2018)

 

Aplicação da medida coercitiva atípica – esgotamento das medidas executivas típicas

"1. O agravante requer, em sede de tutela de urgência, que a penhora de 30% do salário e suspensão da CNH e passaporte do agravado. 2. Para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 300 do CPC. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%. 3.1. O Código de Processo Civil permite que o juízo determine medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial, como a suspensão da CNH e passaporte do devedor."

(Acórdão 1058620, unânime, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2017)

 

  • STJ 

Adoção dos meios executivos atípicos pelo magistrado – excepcionalidade – necessária observância do contraditório

“(...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meio (...). 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária." RHC 97.876/SP

VEJA TAMBÉM

 

Decisões em evidência

Apreensão de passaporte – medida executiva atípica – violação ao direito constitucional de locomoção

REFERÊNCIA

 

art. 139, inciso IV, do CPC.

  • Tema criado em 4/2/2019.