Execução e cumprimento de sentença
última modificação:
2022-11-07T14:46:42-03:00
- Astreintes por descumprimento de obrigação de fazer – intimação pessoal do devedor
- Astreintes – possibilidade de fixação ou modificação de ofício
- Consulta de bens do executado em sistemas informatizados – reiteração da pesquisa – razoabilidade
- Liquidação de sentença – existência de litigiosidade – cabimento excepcional de condenação em honorário advocatícios
- Medida executiva atípica de suspensão da CNH e do passaporte
- Remessa à Contadoria Judicial – faculdade do Juiz