Execução Penal

última modificação: 12/04/2024 15h08

• Alteração de entendimento jurisprudencial – irretroatividade
• Apuração de falta grave – suspensão de benefícios externos
• Componente essencial ao funcionamento de celular – posse no interior de presídio – falta grave
• Detração penal – utilização do tempo de prisão cautelar em processo distinto – requisitos
• Direito de visita ao preso – possibilidade de restrição – avaliação das circunstâncias do caso concreto
• Exame criminológico – demora estatal na implementação das sugestões – concessão dos benefícios
• Execução provisória da pena – necessidade de trânsito em julgado
• Execução unificada de penas diversas – regulação por norma distinta – inexistência de combinação de leis
• Expedição da guia provisória – detração penal – competência do Juízo das Execuções Criminais
• Hipossuficiência do réu – descabimento de isenção da pena de multa
• Indulto – extinção da punibilidade – restituição da prestação pecuniária
• Nova falta grave – impossibilidade de desconto sobre dias remidos remanescentes
• Possibilidade de visita a mais de um preso – relativização da Portaria VEP/DF 8/2016
• Progressão de regime – falta média não reabilitada – desatendimento a requisito subjetivo
• Recambiamento do preso – inexistência de direito subjetivo 
• Reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – advertência prévia – desnecessidade de nova audiência
• Reincidência – condição pessoal do réu – extensão à totalidade das penas
• Restituição de fiança – competência do juízo de execução após trânsito em julgado
• Trabalho externo - empresa da família do sentenciado - possibilidade
• Unificação de penas – marco inicial para o cálculo de benefícios – trânsito em julgado
• Unificação de penas – marco inicial para contagem de benefícios – data do último crime ou prisão